Procedimento Comum Cível 0708663-82.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708663-82.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

28/05/2024, 17:29

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 22/05/2024

27/05/2024, 17:22

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:34

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708663-82.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS RECONVINDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos. A parte ré não foi citada, tendo a parte autora requerido a desistência da ação, nos termos da petição de ID 189584474. É o breve relatório. DECIDO. A parte requerida não foi citada, não se aplicando o disposto no § 4º do artigo 485 do CPC. Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas finais, se houver, pela autora. Sem honorários, pois não houve citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:07

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 18:21

Sentença

•12/03/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708663-82.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS RECONVINDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela para que a ré seja compelida a permitir que autora embarque com seus dois cães de suporte emocional na cabine do avião, no voo com origem em Brasília e destino a Portugal, com escala em São Paulo, marcada para o dia 07/04/2024. Consoante a regra do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O animal de apoio emocional não se confunde com as espécies treinadas para prestação de determinado serviço, de modo que o embarque daqueles na cabine de passageiros está condicionado ao atendimento de regras específicas de cada companhia aérea, em razão da necessidade de preservação da segurança de voo. Apenas a Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil disciplina o transporte de bichos na cabine de passageiros, ao dispor sobre procedimentos relativos à acessibilidade de pessoas com necessidade de assistência especial. Todavia, a hipótese normativa versa tão somente sobre cães de serviço, como o cão-guia e o cão-ouvinte, espécies treinadas para auxiliar o tutor, se necessário. Assim, não é possível equiparar o animal de suporte emocional com o animal de serviço, estando ausente o requisito da probabilidade do direito, impedindo a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Ante a data da viagem, deixo de agendar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, observando que a ré é parceira eletrônica do TJDFT, se aplicando a Portaria GC 160, de 11/10/2017. Confiro à presente decisão força de mandado de citação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS DE MELO MARTINS em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Todas as movimentações(26)