Execução de Título Extrajudicial 0709145-56.2017.8.07.0007 - TJDFT

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 06:38

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709145-56.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: LESCIO CAMARGOS EXECUTADO: EVANILSON ANDRADE CAMPINA SENTENÇA LESCIO CAMARGOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EVANILSON ANDRADE CAMPINA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 8904062) e foi suspenso por falta de bens até o dia 13/01/2021 (ID 53399350). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 14.010/20, a suspensão do prazo prescricional nela prevista não se aplica enquanto perdurar hipótese específica de suspensão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

11/04/2024, 21:19

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:50

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709145-56.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: LESCIO CAMARGOS EXECUTADO: EVANILSON ANDRADE CAMPINA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 13/01/2019 pela Decisão de ID 53399350, até 13/01/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:46:10. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:44

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:32

Arquivado Provisoramente

30/06/2020, 20:44

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2020, 17:31

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2020, 07:36

Recebidos os autos

13/01/2020, 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2020, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/11/2019, 17:28

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 17:18

Publicado Certidão em 16/10/2019.

16/10/2019, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 04:37

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 18:21

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:21

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 08/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 22:50

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:33

Publicado Certidão em 01/10/2019.

01/10/2019, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 08:50

Juntada de certidão

27/09/2019, 14:36

Juntada de certidão

20/09/2019, 14:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/09/2019, 12:31

Recebidos os autos

16/09/2019, 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/08/2019, 19:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 10:05

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 09/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 04:29

Publicado Certidão em 02/07/2019.

02/07/2019, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 09:14

Juntada de certidão

28/06/2019, 13:48

Expedição de Alvará.

24/06/2019, 08:24

Juntada de certidão

12/06/2019, 13:35

Juntada de certidão

07/06/2019, 17:47

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 20/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 01:02

Publicado Decisão em 13/05/2019.

13/05/2019, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2019, 02:31

Decisão interlocutória - deferimento

08/05/2019, 16:18

Recebidos os autos

08/05/2019, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/05/2019, 12:58

Publicado Decisão em 15/04/2019.

15/04/2019, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2019, 02:35

Decisão interlocutória - deferimento

10/04/2019, 16:57

Recebidos os autos

10/04/2019, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/02/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 14:15

Publicado Certidão em 18/02/2019.

18/02/2019, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2019, 02:53

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 15:07

Juntada de certidão

14/02/2019, 15:07

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 17:41

Publicado Decisão em 29/01/2019.

29/01/2019, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 05:36

Decisão interlocutória - indeferimento

18/01/2019, 11:08

Recebidos os autos

18/01/2019, 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/11/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 21:54

Publicado Certidão em 08/11/2018.

08/11/2018, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 04:12

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 13:58

Juntada de certidão

29/10/2018, 13:58

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 05:52

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 05:51

Publicado Certidão em 19/10/2018.

19/10/2018, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2018, 06:34

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 18:10

Juntada de certidão

15/10/2018, 18:10

Expedição de Alvará.

15/10/2018, 13:36

Juntada de certidão

10/10/2018, 15:33

Juntada de certidão

05/10/2018, 17:21

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 15:43

Publicado Decisão em 04/09/2018.

04/09/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 05:08

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 18:30

Juntada de certidão

30/08/2018, 18:30

Desentranhamento de documento (ID: 22056078 - 709145-56)

30/08/2018, 18:12

Juntada de certidão

30/08/2018, 18:00

Juntada de certidão

02/05/2018, 17:42

Publicado Decisão em 13/04/2018.

13/04/2018, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 07:11

Decisão interlocutória - deferimento

08/04/2018, 13:43

Recebidos os autos

08/04/2018, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/04/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 14:46

Publicado Decisão em 21/03/2018.

21/03/2018, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 04:57

Recebidos os autos

12/03/2018, 18:05

Decisão interlocutória - indeferimento

12/03/2018, 18:05

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 05:31

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/11/2017, 10:51

Juntada de Petição de impugnação

07/11/2017, 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2017, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2017, 15:22

Mandado devolvido dependência

02/10/2017, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 10:13

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2017.

04/09/2017, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2017, 02:07

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2017, 11:53

Recebidos os autos

24/08/2017, 11:53

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/08/2017, 15:05

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 21:15

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LESCIO CAMARGOS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON ANDRADE CAMPINA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

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