Execução de Título Extrajudicial 0711148-47.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 12:42

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 19:28

Decorrido prazo de MARIA TABOZA DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:32

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711148-47.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA TABOZA DE SOUZA EXECUTADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SENTENÇA MARIA TABOZA DE SOUZA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SEBASTIAO DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 20560488) e foi suspenso por falta de bens em 01/08/2019 (Decisão de ID 28383322, conforme certificado ao ID 41254937). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:09

Recebidos os autos

10/04/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 19:44

Declarada decadência ou prescrição

10/04/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:16

Decorrido prazo de MARIA TABOZA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711148-47.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA TABOZA DE SOUZA EXECUTADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01/08/2019 pela Decisão de ID 28383322, conforme certificado ao ID 41254937, até 01/08/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 20560488). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 16:04:24. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:46

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:45

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:44

Arquivado Provisoramente

17/08/2020, 23:24

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 09:22

Publicado Certidão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 18:37

Decorrido prazo de MARIA TABOZA DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2020, 09:03

Recebidos os autos

19/03/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 11:27

Decisão interlocutória - indeferimento

19/03/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 13:29

Decorrido prazo de banco volkswagen em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/02/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 09:09

Juntada de ar - aviso de recebimento

17/01/2020, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/01/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 11:35

Publicado Certidão em 08/11/2019.

08/11/2019, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 05:32

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 07:25

Decisão interlocutória - deferimento

04/11/2019, 17:19

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/10/2019, 07:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 15:36

Recebidos os autos

02/10/2019, 15:05

Decisão interlocutória - indeferimento

02/10/2019, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/10/2019, 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2019, 15:35

Publicado Decisão em 30/09/2019.

30/09/2019, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2019, 09:33

Recebidos os autos

25/09/2019, 23:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 23:26

Decisão interlocutória - indeferimento

25/09/2019, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/08/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 17:30

Publicado Certidão em 06/08/2019.

06/08/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:08

Juntada de certidão

01/08/2019, 11:07

Juntada de Petição de impugnação

29/07/2019, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 19:34

Juntada de certidão

26/06/2019, 19:34

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 19:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 04:38

Publicado Edital em 20/05/2019.

20/05/2019, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 02:39

Juntada de edital

16/05/2019, 13:52

Expedição de Edital.

16/05/2019, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2019, 18:58

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 17:52

Publicado Certidão em 22/03/2019.

22/03/2019, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 06:15

Juntada de certidão

20/03/2019, 11:02

Publicado Decisão em 11/02/2019.

11/02/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 02:42

Decisão interlocutória - deferimento

05/02/2019, 11:01

Recebidos os autos

05/02/2019, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/02/2019, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2018, 22:24

Juntada de Petição de diligência

03/12/2018, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2018, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2018, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2018, 12:07

Expedição de Mandado.

04/11/2018, 20:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 16:48

Publicado Certidão em 23/10/2018.

23/10/2018, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2018, 05:17

Juntada de certidão

19/10/2018, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2018, 13:43

Juntada de Petição de diligência

19/10/2018, 13:43

Publicado Decisão em 11/10/2018.

11/10/2018, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 03:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2018, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2018, 13:12

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 22:57

Recebidos os autos

08/10/2018, 11:23

Decisão interlocutória - recebido

08/10/2018, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/09/2018, 17:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 18:16

Publicado Decisão em 24/08/2018.

24/08/2018, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 04:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/08/2018, 19:07

Recebidos os autos

17/08/2018, 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/07/2018, 15:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

31/07/2018, 14:55

Juntada de certidão

31/07/2018, 14:55

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

31/07/2018, 12:20

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de MARIA TABOZA DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA TABOZA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

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