Execução de Título Extrajudicial 0713851-48.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 17:07

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 21/05/2024

23/05/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713851-48.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 22794631) e foi suspenso por falta de bens em 15/10/2019 (ID 30863591 e ID 47280239). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:52

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2024, 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713851-48.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 15/10/2019 pela Decisão de ID 30863591, conforme certificado ao ID 47280239, até 15/10/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancária ID 22794631). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:24:01. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:14

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:13

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:37

Arquivado Provisoramente

23/07/2020, 21:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2020, 16:06

Juntada de certidão

15/10/2019, 16:20

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - (outros motivos)

28/08/2019, 16:34

Audiência Conciliação realizada - 21/08/2019 14:40

28/08/2019, 16:34

Audiência conciliação designada - 21/08/2019 14:40

28/08/2019, 16:25

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

26/08/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 13:15

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 08/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 05:42

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2019, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2019, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2019, 17:59

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:15

Juntada de Petição de certidão

14/05/2019, 15:15

Juntada de Petição de certidão

14/05/2019, 15:15

Publicado Decisão em 01/04/2019.

01/04/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 02:34

Decisão interlocutória - deferimento

26/03/2019, 15:32

Recebidos os autos

26/03/2019, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

26/03/2019, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2019, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2019, 19:55

Publicado Decisão em 28/01/2019.

28/01/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2019, 02:32

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2018, 14:43

Recebidos os autos

19/12/2018, 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/11/2018, 11:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA em 16/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 03:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/11/2018, 16:37

Publicado Decisão em 23/10/2018.

23/10/2018, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2018, 04:46

Recebidos os autos

18/10/2018, 16:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/10/2018, 16:40

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

18/09/2018, 10:30

Juntada de certidão

18/09/2018, 10:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

17/09/2018, 20:11

Distribuído por sorteio

17/09/2018, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(61)