Execução de Título Extrajudicial 0719289-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 12:26

Juntada de certidão

23/04/2024, 12:26

Transitado em Julgado em 15/04/2024

17/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719289-18.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA EXECUTADO: DIOVANE RIBEIRO SCARMUSSIN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA em desfavor de DIOVANE RIBEIRO SCARMUSSIN, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimada para cumprir a ordem de emenda de ID 190666393, a credora não sanou as irregularidades. Assim, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e 798, I, "d", indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, I, e 925, ambos do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, deixando de condenar a exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há condenação/pendência em honorários. 4) Não há condenação/pendência em custas e despesas processuais. 5) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 6) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 7) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 8) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, eis que é vedado o arquivamento com depósito sem destinação. Após o cumprimento das determinações retro, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do PGC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:56

Indeferida a petição inicial

12/04/2024, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

11/04/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

10/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:56

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719289-18.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA EXECUTADO: DIOVANE RIBEIRO SCARMUSSIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMPROVE a exequente o período dos serviços efetivamente prestados ao executado, para fins do art. 798, I, d, do CPC para que seja legítima a pretensão de recebimento de mensalidades com multa, na forma do ID 189217643. Caso a pretensão seja exclusivamente de recebimento da multa por rescisão antecipada, que promova a adequação da pretensão e da planilha, no prazo de 5 dias. Afinal, se desde janeiro de 2022 o executado já não frequentava a academia, conforme se extrai claramente do ID 189217641, não pode a exequente pretender o recebimento de mensalidades referentes a serviços não prestados, mas apenas a multa pela rescisão antecipada ou, como no caso, abandono da academia, que deve ser razoável, sendo considerada nula a cláusula que fixa vantagem excessiva ao fornecedor, na forma do art. 51, IV, do CDC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 16:24

Determinada a emenda à inicial

20/03/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

20/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

20/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/03/2024, 12:57

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719289-18.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA EXECUTADO: DIOVANE RIBEIRO SCARMUSSIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, de plano, a pretensão da exequente de acréscimo de multa prevista no art. 523 do CPC, considerando que não se trata de execução de título judicial, bem como de honorários, incabíveis em sede de Juizados Especiais. No mais, para processamento da execução deverá a exequente colacionar aos autos cópia legível da primeira página do ID 189217637, bem como identificar as testemunhas subscritoras do contato, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Deverá, ainda, regularizar a planilha apresentada. Ou seja, se o que pretende é o recebimento de multa por rescisão antecipada, um só é o cálculo a ser feito, fazer incidir o percentual da multa fixada sobre o valor em aberto do contrato. Nada mais, sem prejuízo de, em sede própria, dispor este juízo sobre eventual redução equitativa do percentual estabelecido, em caso de abusividade. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:06

Determinada a emenda à inicial

11/03/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

08/03/2024, 09:44

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 19:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de PORTAL FIT BOX ACADEMIA LTDA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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