Procedimento Comum Cível 0729726-94.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729726-94.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729726-94.2023.8.07.0003. AUTOR: KAROLINA RODRIGUES DA SILVA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por KAROLINA RODRIGUES DA SILVA em face de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" -, partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu uma passagem aérea tendo como destino o Rio de Janeiro. Que a data de partida estava programada para 05 de outubro de 2023 e o retorno para 09 de outubro de 2023. Alega que os valores pagos foram de R$282,74 (duzentos e oitenta e dois reais). Narra que foi informada por telefone que sua passagem havia sido cancelada, uma vez que a empresa está em recuperação judicial. Pleiteia a devolução a título de dano material os valores de R$ 282,74 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente, a repetição do indébito e danos morais, no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Por meio da decisão de Id 173113444 foi deferida a gratuidade de justiça. Citada, a ré apresentou contestação no Id 189110049. Defende a ré que: a) os valores ora perquiridos devem ser habilitados perante o Juízo da recuperação judicial; b) deve haver a suspensão do feito, em razão da existência de ações coletivas, conforme Temas n. 60 e 589 do C. STJ; c) constatou-se a ocorrência de onerosidade excessiva, em razão do aumento das passagens áreas pósCovid-19 e da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas para sua aquisição, a justificar o descumprimento da oferta; d) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida; e) retificação do polo passivo da ação, para que conste 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57; f) gratuidade de justiça. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no Id 191055703. Em sede de especificação de provas, não houve requerimentos. Por meio da decisão de Id 194629637 foi determinada a inclusão no feito de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Das questões preliminares Da suspensão do feito Indefiro o pedido de suspensão do feito requerido em sede de preliminar pela empresa 123Milhas, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, a existência de recuperação judicial em trâmite não impede o credor de buscar a constituição de seu crédito em ação de conhecimento. Destaco, ainda, que já foi determinada a inclusão no feito de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme decisão de Id 194629637. Afasto, pois, as preliminares suscitadas. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do Mérito A relação jurídica estabelecida pelas partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, "caput" e § 3º do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese em análise, não há controvérsia acerca da atual situação econômica da empresa requerida 123Milhas e da incerteza quanto ao cumprimento dos contratos firmados na modalidade promocional de voos flexíveis, o que motivou a autora a requerer a rescisão do contrato e a devolução do dinheiro, o que não ocorreu até o momento presente. Desse modo, uma vez que não há nos autos comprovante de estorno dos valores despendidos na aquisição das passagens aéreas, a requerida deverá devolver à autora a quantia desembolsada, no valor de R$282,74 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme Id 172972990. No caso em exame, não houve cobrança indevida. Trata-se de indenização por descumprimento contratual. Portanto, a devolução deve ocorrer de forma simples. Quanto aos danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não atinge a esfera dos direitos de personalidade do consumidor, sendo imprescindível a prova de que a conduta da requerida tenha causado aos autores abalo psíquico, sofrimento emocional ou situação vexatória, o que não é o caso dos autos, não havendo se falar, portanto, na indenização de tais danos. III - DISPOSITIVO Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINA RODRIGUES DA SILVA em face de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para condener a parte ré a pagar à autora a quantia de R$282,74 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme Id 172972990, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão as partes com o pagamento das custas, despesas processuais, na proporção de 70% para o réu e de 30% para o autor. Fixo os honorários em R$600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, a ser rateado entre as partes na mesma proporção acima, sendo 70% pagos pelo réu ao advogado do autor e de 30% pagos pelo autor ao advogado do réu, vedada compensação (art. 85, § 14, CPC). Como a gratuidade de justiça foi deferida, as obrigações do autor decorrentes da sucumbência têm a exigibilidade suspensa. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729726-94.2023.8.07.0003. AUTOR: KAROLINA RODRIGUES DA SILVA REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Expedição de Certidão.

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