Procedimento Comum Cível 0702558-55.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 17.900,00

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Partes do Processo

VALDIVA LIMA DA SILVA

CPF

Autor

RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANO PAULINO SILVA

OAB/DF 63691·CPF·Representa: Autor

MURIEL LEIKER BRAVO MELO

Representa: Autor

LEANDRO CALDAS BERNARDO

OAB/DF 48700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

19/09/2025, 19:35

Recebidos os autos

19/09/2025, 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:24

Recebidos os autos

04/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2025, 14:36

Publicado Certidão em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2025, 20:57

Juntada de certidão

26/04/2025, 15:24

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de VALDIVA LIMA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

19/09/2025, 19:35

Recebidos os autos

19/09/2025, 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•22/07/2025, 12:06

Acórdão

•15/07/2025, 20:02

18/09/2025, 14:24

Recebidos os autos

04/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2025, 14:36

Publicado Certidão em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2025, 20:57

Juntada de certidão

26/04/2025, 15:24

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de VALDIVA LIMA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Publicado Sentença em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 15:01

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:58

Julgado improcedente o pedido

07/02/2025, 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/05/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:27

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702558-55.2021.8.07.0014. AUTOR: VALDIVA LIMA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MURIEL LEIKER BRAVO MELO REU: RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que as questões preliminares suscitadas se confundem com o mérito e, portanto, com este serão apreciadas. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença. Intimem-se, certifique-se e cumpra-se. Guará, DF, 11 de março de 2024 11:27:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2024, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2023, 18:42

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:46

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:48

Recebidos os autos

14/02/2023, 23:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/02/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 20:51

Juntada de certidão

13/01/2023, 13:41

Expedição de Ofício.

26/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/12/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2022, 23:04

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 18:20

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:31

Recebidos os autos

02/12/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 09:58

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 22:36

Recebidos os autos

13/07/2022, 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/07/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:53

Decorrido prazo de RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Publicado Certidão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:34

Juntada de Petição de réplica

06/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de réplica

06/06/2022, 17:22

Juntada de Petição de réplica

06/06/2022, 17:21

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:47

Juntada de Petição de contestação

05/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 02:01

Juntada de Petição de contestação

29/04/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 21:47

Recebidos os autos

20/02/2022, 21:47

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

16/02/2022, 13:00

Decorrido prazo de FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:13

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento

01/12/2021, 11:54

Publicado Edital em 22/11/2021.

23/11/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:11

Expedição de Edital.

18/11/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará

17/11/2021, 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC

17/11/2021, 14:25

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/11/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/11/2021, 00:10

Recebidos os autos

17/11/2021, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2021, 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2021, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2021, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2021, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:30

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:14

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:12

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 12:11

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)

20/09/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 17:26

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2021, 17:25

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

20/09/2021, 14:18

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:15

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/08/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de VALDIVA LIMA DA SILVA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Expedição de Ato Ordinatório.

20/07/2021, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2021, 16:26

Expedição de Mandado.

11/07/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

11/07/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:30

Publicado Certidão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:55

Juntada de certidão

07/07/2021, 14:34

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/07/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:39

Decisão interlocutória - deferimento

02/07/2021, 23:19

Recebidos os autos

02/07/2021, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

08/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 22:59

Recebidos os autos

05/04/2021, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/04/2021, 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2021, 12:02

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 11:38

Sentença

•07/02/2025, 16:58

Sentença

•07/02/2025, 16:58

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Despacho

•14/02/2023, 23:29

Despacho

•14/02/2023, 23:29

Despacho

•02/12/2022, 20:53

Despacho

•02/12/2022, 20:53

Despacho

•14/07/2022, 11:44

Despacho

•13/07/2022, 22:36

Despacho

•20/02/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 09:53

Todos os documentos(18)

Manifestação da Defensoria Pública

•22/07/2025, 12:06

Acórdão

•15/07/2025, 20:02

Sentença

•07/02/2025, 16:58

Sentença

•07/02/2025, 16:58

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Despacho

•14/02/2023, 23:29

Despacho

•14/02/2023, 23:29

Despacho

•02/12/2022, 20:53

Despacho

•02/12/2022, 20:53

Despacho

•14/07/2022, 11:44

Despacho

•13/07/2022, 22:36

Despacho

•20/02/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 09:53

Decisão

•05/07/2021, 15:30

Decisão

•02/07/2021, 23:19

Despacho

•05/04/2021, 22:59