Procedimento Comum Cível 0703686-97.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703686-97.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703686-97.2022.8.07.0007. REQUERENTE: IMPACT SERVICE EIRELI - EPP REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS AMORES II SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por IMPACT SERVICE EIRELI – EPP em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOS AMORES II, partes qualificadas. Em resumo, a autora narra que desde abril de 2020 prestava serviço de limpeza para o condomínio réu, porém, repentinamente e sem motivo, o contrato foi unilateralmente rescindido. Diz que o contrato teria vigência até abril de 2022, porém o liame contratual foi rompido antes do prazo. Alega que o novo síndico notificou a empresa autora alegando motivação “aviltante” para a rescisão prematura, ou seja, que seu funcionário havia participado indevidamente de assembleia, o que não procede, razão pela qual contra notificou o condomínio requerido, sem resposta. Assim, requereu: a) a total procedência dos pedidos, com a declaração da resolução do contrato, por culpa do réu, com a aplicação da multa rescisória e condenação em indenização por dano moral; b) requer o pagamento do valor de R$ 6.325,20 (seis mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) valor de cláusula rescisão imotivada. c) requer a condenação de indenização por dano moral no importe sugestivo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, o réu defende que a rescisão se deu por descumprimento contratual da empresa autora, que teria interferido indevidamente em assembleia geral ordinária do condomínio, e teria interrompido a prestação do serviço por 10 dias no condomínio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora não se manifestou em réplica. Saneador ao ID 139038201. Foi deferido o pedido de dilação probatória, que se realizou conforme ata de ID 148412274. As partes ofertaram alegações finais. É o relato do necessário. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise, passo ao exame da questão de fundo. Cinge-se a lide a saber se a rescisão contratual procedida pelo condomínio requerido se deu de forma motivada ou não, a fim de se saber se é devido ou não o pagamento de multa contratual. Pois bem. Primeiramente verifica-se que o contrato assinado entre as partes, cláusula 11, ID 117516745, permite a rescisão imotivada, desde que (a) mediante aviso prévio, com antecedência de 90 dias; (b) mediante notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, se a contratada descumprir as obrigações contratuais, entrar em recuperação judicial ou extrajudicial, for à falência; transferir o contrato a terceiros, sem aprovação da contratante; c) no caso de atraso de pagamento da fatura mensal. Na hipótese em exame, a requerida notificou à requerente quanto à rescisão do contrato, conforme ID 117516751, alegando descumprimento da clausula décima primeira, itens b1 e b, já que o representante legal da empresa autora teria desrespeitado os moradores em assembleia geral ordinária, além de ter faltado ao serviço por dez dias. Na ata da referida assembleia, de fato, consta registro que o representante da empresa autora pediu a palavra para defender o síndico Sergio, que havia contratado a empresa, nos seguintes termos: “o Sr. Esteferson solicitou a palavra e disse que se os condôminos não tivessem motivos certos para a destituição (do síndico) poderiam correr risco de sofrer sanção mais adiante se o síndico se sentisse prejudicado e resolvesse pedir reparos de danos”(SIC). Embora não haja maiores detalhes na referida ata em relação ao ocorrido, certo é que uma das moradoras/condôminas informou, em audiência de instrução, que houve um grande tumulto por parte do representante da empresa autora, ao defender os atos do síndico Sergio, que a contratara, afirmando que se o síndico fosse destituído os moradores seriam penalizados, e que ao ser impugnada a sua fala, “partiu para cima dos moradores, verbal e fisicamente”. Nesse norte, entende-se que tal conduta não é compatível com a confiança e lealdade que se exige de qualquer prestador de serviço, mais ainda em se considerando que o síndico Sergio, sem autorização da assembleia, e mesmo diante das insatisfações dos moradores com a qualidade do serviço prestado pela autora, firmou um novo contrato aditivo com a empresa autora, ID 117516746. Veja-se, ainda, que o fato de o representante da autora, empresa de limpeza contratada pelo condomínio, defender o síndico em assembleia de moradores, convocada para destituição desse mesmo síndico, o que acabou ocorrendo, com nomeação de nova administração, somente demonstra que havia problemas entre os moradores e a empresa prestadora dos serviços, que não fazia a limpeza do condomínio a contento, corroborando a motivação exigida contratualmente para a rescisão prematura do contrato. A Sra. Veronica, ouvida em audiência, moradora do condomínio requerido, também confirma a ausência do empregado da autora aos serviços, “o último foi de 4 a 5 dias, o contrato era para dois dias semanais, mas tinha dia que não iam”. Assim sendo, entende-se que a rescisão prematura do contrato ocorreu de forma válida, por não haver mais relação de confiança e lealdade entre as partes, já que o representante da autora pessoalizou a relação mantida com o síndico, representante temporário do condomínio requerido, desrespeitando os moradores ao comparecer à assembleia dos condôminos, sem sê-lo, para defender a sua própria permanência no condomínio. E também porque o funcionário da autora faltava ao serviço, sem dar satisfações, rompendo com a sua obrigação contratual reiteradamente. Não fosse suficiente, há alegação, não impugnada pela autora, no sentido de que a empresa autora não apresentou os comprovantes de quitação de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, conforme balancetes de Ids 128471713, 128471715, 128471717. Anote-se que no prazo para alegações finais não pode haver inovação documental, já que encerrada a instrução, portanto, não serão analisados os documentos juntados, por serem manifestamente intempestivos. Destarte, o pedido deduzido na inicial, para condenação do réu ao pagamento de multa pela rescisão não pode ser atendido, já que a rescisão se operou de forma escorreita, por descumprimento do contrato pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IMPACT SERVICE EIRELI - EPP em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

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