Execução de Título Extrajudicial 0708265-38.2020.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708265-38.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708265-38.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: LIVING SUPERQUADRA PARK SUL REPRESENTANTE LEGAL: GALVAO E SILVA ADVOCACIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDUARDO BARROS DE QUEIROZ RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDA MENEZES MOURA QUEIROZ RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 146235318) manejada pela parte executada, fundamentada na nulidade da citação, na ausência de título de extrajudicial, por incerteza; também aponta a irregularidade de demonstrativo atualizado do débito (art. 798, parágrafo único, do CPC). Requer, assim, a extinção do feito. Impugnação em ID: 149489173. É o bastante relatório. Decido. De partida, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, ressalto que "a nulidade de Citação é vício que não se convalida, transrescisório e de ordem pública. Pode ser arguido em Querela Nullitatis, Ação Rescisória ou qualquer remédio processual idôneo para sua análise" (Acórdão 1317030, 07471818620208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, não estou convencido, de modo algum, da nulidade da citação aperfeiçoada nos autos, a uma, posto que realizada em conformidade com a Portaria GC 34, de 02.03.2021; e, a duas, à míngua de elementos de convicção hábeis a infirmar a diligência cumprida por Oficial de Justiça, o qual figura como detentor de fé pública. A propósito do tema, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. PORTARIA GC 34. POSSIBILIDADE. PROVA REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. ATENDIDOS. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando verificado prejuízo concreto ao réu. 2. O art. 7º da Portaria GC 34, de 02 de março de 2021, autoriza a realização de intimação e notificação, pelo oficial de justiça, através de ligações, por meio de aplicativo de mensagem (Teams, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial). 3. Na hipótese, o oficial de justiça entrou em contato com o agravado, por meio de ligação e mensagem no aplicativo WhatsApp, encaminhou o mandado de citação e, para comprovar o efetivo cumprimento do mandado, juntou aos autos cópia das mensagens. 4. Considerando que os atos realizados pelo oficial de justiça são dotados de fé pública e que não foram constatadas irregularidades quanto à confirmação da identidade e ciência pelo destinatário, não há que se falar em nulidade do ato citatório. 5. RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 1809249, 07241269820238070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, afasto a tese defensiva de incerteza, considerando a instrução dos autos pela parte credora com toda a documentação hábil à formação do título extrajudicial (ID: 80095044, ID: 80095009, ID: 80095019). Razão, ademais, não assiste à parte devedora, posto que a inclusão de prestações vincendas no curso da demanda decorre de julgamento colegiado do e. TJDFT quando da fixação de tese no IRDR 14, a seguir: "No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético". Por fim, exsurge dos autos que o demonstrativo de cálculo abarca todos os requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, incisos I a V, do CPC, informação que se divisa do relatório de inadimplência (ID: 149489180) e correlata apuração do crédito (ID: 149489176). Forte nesses fundamentos, indefiro a objeção de pré-executividade. Sem mais requerimentos, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Desse modo, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, determino a penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando o último montante apresentado (R$ 49.812,41 – ID: 149489173). Determino, ainda, a consulta de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 8 de março de 2024 18:42:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LIVING SUPERQUADRA PARK SUL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Decisão em 06/11/2025.

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