Execução de Título Extrajudicial 0709248-66.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709248-66.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709248-66.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: HELENA RITA RODRIGUES CAVALCANTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 149767961) manejada pela parte executada, na qual sustenta a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e de assembleia de eleição da diretoria executiva; a deficiência do demonstrativo de cálculo; também aponta a inexistência dos requisitos legais (certeza e liquidez); requer, assim, a extinção do feito executivo, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Impugnação em ID: 152681368. É o bastante relatório. Decido. De partida, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, cumpre ressaltar que "o art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. (...) Em virtude de a matéria controvertida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício, como o caso de impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz pode aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para conhecer e examinar a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora" (Acórdão 1644414, 07238847920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), motivo por que passo à apreciação do pleito em referência. No que pertine à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial. Com efeito, o título extrajudicial objeto da demanda configura cédula de crédito bancário (ID: 141181466), contendo expressamente a integralidade dos requisitos essenciais, quais sejam, denominação, valor da operação, data de vencimento, quantidade de prestações e periodicidade, forma de pagamento (débito em conta), encargos financeiros, condições de inadimplência, tudo em conformidade com a previsão do art. 29, incisos I a VI, da Lei n. 10.931/04. Confira-se: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários". Adiante, restando superada a questão referente à regularização da representação da parte credora (assembleia de eleição da diretoria executiva), informação que se divisa da documentação acostada à impugnação (ID: 152681370), não vislumbro fundamento jurídico hábil ao acolhimento da preliminar em comento. Ante as razões expostas, rejeito a inépcia da inicial na forma alegada. Por outro lado, não estou convencido, de modo algum, da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do título extrajudicial. Isto porque o demonstrativo de cálculo encartado pela parte exequente denota, de forma indene de dúvidas, as informações pertinentes aos encargos financeiros incidentes na dívida exequenda, mediante simples confrontação da cláusula de inadimplência (ID: 141181466, p. 7, "Cláusula Décima Primeira - Da Inadimplência) com o quantum apurado, estando presentes os juros remuneratórios, juros moratórios (1%), multa de 2%, com remissão ao item anterior ("Encargos Financeiros"). Cumpre destacar que nem o título extrajudicial tampouco o cálculo referenciado possuem previsão e aplicação de índice de correção monetária, afastando a tese defensiva (ID: 149767961, pp. 6-7). Não obstante isso, não vislumbro a hipótese de dissídio jurisprudencial quanto à tese apresentada, dada a menção a título extrajudicial distinto (contrato de abertura de crédito). Desse modo, restando plenamente demonstrada a presença dos requisitos legais (art. 28, § 1.º, incisos I a VIII, da Lei n. 10.931/14), a rejeição da peça em exame é medida que se impõe. Por esses fundamentos, indefiro a objeção de pré-executividade. Sem prejuízo, a parte executada deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988. Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como de janeiro de 2024 junto ao BANCO DO BRASIL, CEF, SICOOB, AME DIGITAL, BANCO VOTORANTIM e BANCO BRADESCO; além de cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento. Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte credora para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC), inclusive para impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Feito isso, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 8 de março de 2024 17:50:28. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de HELENA RITA RODRIGUES CAVALCANTE em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.952.415/0001-65 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)