Procedimento Comum Cível 0721404-33.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:06

Decorrido prazo de NAHED LIMA RAMADAN em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:46

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721404-33.2019.8.07.0001. AUTOR: NAHED LIMA RAMADAN REVEL: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

13/05/2024, 17:35

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 16:08

Decorrido prazo de NAHED LIMA RAMADAN em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:02

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:06

Decorrido prazo de NAHED LIMA RAMADAN em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:46

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721404-33.2019.8.07.0001. AUTOR: NAHED LIMA RAMADAN REVEL: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

13/05/2024, 17:35

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 16:08

Decorrido prazo de NAHED LIMA RAMADAN em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721404-33.2019.8.07.0001. AUTOR: NAHED LIMA RAMADAN REVEL: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor, menor de idade à época do protocolo da ação, objetivava obter a autorização para matrícula em supletivo, a fim de obter certificado de conclusão antecipada do ensino médio, para que conseguisse ingressar em instituição de ensino superior para a qual obteve aprovação em processo seletivo. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de ID 40840405. Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, tendo sido decretada a sua revelia, consoante ID 44061391. Na petição de ID 44282584, o autor informou que a liminar foi cumprida e que ele conseguiu o certificado de conclusão do ensino médio, bem como a matrícula no Centro Universitário de Brasília-CEUB, curso de Medicina. Na sequência, o processo foi suspenso até o trânsito do IRDR Nº 13 deste eg. TJDFT. Em 11 de março de 2024, a parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, diante da maioridade atingida, tendo permanecido inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatado, decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar sua representação processual, constata-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à sua extinção sem mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC e art. 485, inciso IV. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. art. 76, § 1º, I, e no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas, se houver, pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

10/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de NAHED LIMA RAMADAN em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721404-33.2019.8.07.0001. AUTOR: NAHED LIMA RAMADAN REVEL: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que o autor atingiu a maioridade civil. De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA a fim de que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias. Vindo aos autos o instrumento de mandato, retorne-se o processo à suspensão determinada na decisão de ID 117146460. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 18:39:57. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:41

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Recebidos os autos

03/03/2022, 19:29

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2022, 19:29

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de NAHED LIMA RAMADAN em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

25/02/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:00

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Juntada de certidão

14/02/2022, 19:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 10:31

Movimentação excluída

17/07/2020, 12:32

Desentranhamento de documento (ID: 67933481 - Certidão)

17/07/2020, 12:32

Juntada de certidão

17/07/2020, 12:32

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2020, 12:02

Recebidos os autos

15/07/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:47

Suspensão por incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 13

14/07/2020, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

13/07/2020, 10:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/07/2020, 07:33

Decisão interlocutória - recebido

24/09/2019, 13:24

Recebidos os autos

24/09/2019, 13:24

Publicado Despacho em 24/09/2019.

24/09/2019, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 08:58

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 17/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

20/09/2019, 14:54

Recebidos os autos

20/09/2019, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

19/09/2019, 16:06

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:06

Publicado Decisão em 10/09/2019.

10/09/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 09:21

Recebidos os autos

06/09/2019, 15:08

Decisão interlocutória - deferimento

06/09/2019, 15:08

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

04/09/2019, 14:36

Juntada de Petição de Manifestação;

04/09/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 11:12

Juntada de certidão

04/09/2019, 11:12

Juntada de certidão

13/08/2019, 15:04

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/08/2019, 15:02

Juntada de certidão

02/08/2019, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2019, 12:52

Recebidos os autos

01/08/2019, 17:07

Decisão interlocutória - recebido

01/08/2019, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

29/07/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 16:22

Juntada de certidão

29/07/2019, 12:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

29/07/2019, 12:38

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

28/07/2019, 18:57

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

28/07/2019, 18:57

Decisão interlocutória - deferimento

27/07/2019, 16:17

Recebidos os autos

27/07/2019, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

27/07/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 22:48

Recebidos os autos

26/07/2019, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

26/07/2019, 22:39

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 22:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 22:27

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 22:07

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)

26/07/2019, 22:07

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 13:56

Sentença

•11/04/2024, 13:56

Decisão

•03/03/2022, 19:29

Decisão

•03/03/2022, 19:29

Decisão

•15/07/2020, 10:47

Decisão

•15/07/2020, 10:47

Decisão

•24/09/2019, 13:24

Despacho

•20/09/2019, 14:23

Decisão

•06/09/2019, 15:08

Despacho

•02/08/2019, 14:24

Decisão

•01/08/2019, 17:07

Petição

•29/07/2019, 16:22

Decisão

•27/07/2019, 16:17

Despacho

•26/07/2019, 22:48