Procedimento Comum Cível 0720027-27.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720027-27.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720027-27.2019.8.07.0001. AUTOR: FLAVIA VICTORIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por FLAVIA VICTÓRIA DE SOUZA OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE, partes qualificadas nos autos. Emenda à inicial apresentada em complementação à peça de ingresso ID nº 40321395. Alega, em síntese, que já tem dezoito anos de idade e que o réu se nega a aceitar sua matrícula no ensino supletivo sob o fundamento de que a Resolução nº 01/2018 do Conselho Estadual de Educação do DF, exigiria que tivesse cursado pelo menos seis meses no regime de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para poder submeter-se ao exame de conclusão do ensino médio. Sustenta que o indeferimento é ilegal, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a aceleração dos estudos e o art. 208 da Constituição Federal de 1988 dispõe que é dever do Estado garantir o acesso aos mais elevados níveis de ensino segundo a capacidade intelectual de cada um. Destaca que foi aprovada no curso de graduação de Direito na Universidade do Distrito Federal – UDF, em 30 de junho de 2019. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado que a ré Fundação Brasileira de Eduação – Fubrae, nome de fantasia CETEB, seja obrigada aceitar sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos e a aplicar-lhe de imediato os exames supletivos do ensino médio, emitindo o certificado correspondente em caso de aprovação, para que possa a parte autora matricular-se em definitivo em instituição de ensino superior, para o curso de Ciência da Computação. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos. A representação processual da parte autora está regular. Gratuidade de justiça deferida, nos termos da decisão de ID 40146287. Proferida decisão de ID nº 40392245 que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento, distribuído sob o nº 0715427-63.2019.8.07.0000, foi proferida decisão pelo Juízo ad quem deferindo a tutela recursal, para que a ré realize a matrícula da parte autora e lhe aplique, de forma acelerada, avaliação de conclusão do Ensino Médio, nos termos do ID nº 42381778. Os autos foram suspensos de acordo com o decido no processo de IRDR 13, deste E. TJDFT. Não obstante, diante do transcurso do prazo de suspensão, foi determinada a retomada da tramitação, conforme ID nº 189495382. Regularmente intimada e citada (ID 192378415), a parte ré deixou transcorrer sem manifestação o prazo para apresentação de resposta, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 195554824). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência de contestação por parte da ré, bem como em face dos documentos apresentados nos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, pois a matéria posta nos autos é unicamente de direito. Não havendo questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em verificar se a autora tem direito de ser matriculada no ensino supletivo, considerando que já possui 18 anos de idade. Na ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, em meados de 2019, este Juízo expôs a posição que adotava à época, com fundamento nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases então vigentes, bem como com espeque em atos normativos anteriormente editados pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, todos no sentido de que as avaliações de desempenho e a prova final de conclusão do ensino médio dependiam, necessariamente, de que o aluno cursasse uma carga horária mínima do supletivo ofertado no âmbito da EJA. Com efeito, o Conselho de Educação do Distrito Federal baixou a Resolução nº 02, de 2020, e nela estabeleceu normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino no Distrito Federal, disciplinando também a Educação de Jovens e Adultos. O art. 57 da referida Resolução estabeleceu o seguinte: Art. 57. Os cursos da educação de jovens e adultos, na forma presencial e na modalidade de educação a distância, com objetivo de recuperar estudos dos ensinos fundamental e médio, devem cumprir, no mínimo: I - 1.600 (mil e seiscentas) horas para o correspondente aos anos iniciais do ensino fundamental, bem como para o correspondente aos anos finais do referido ensino. II - 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio. Parágrafo único. Os cursos devem adotar currículos, formas de avaliação e de frequência adequadas à realidade do estudante, assegurando o direito de todos à educação.” A exigência de carga horária mínima que deve ser cursada pelos alunos da EJA já estava prevista no art. 33 da Resolução CE/DF nº 01/2012. E a lógica estabelecida sempre foi no sentido de que o jovem ou o adulto se matricule na EJA, curse, no âmbito dessa educação especial, as horas devidas, e faça, no decorrer do processo de ensino e de aprendizagem da EJA, as avaliações de desempenho. Em tais avaliações de desempenho inclui-se, evidentemente, a prova final de conclusão do ensino médio. Ocorre que a Resolução nº 02/2020 também previu, no art. 54, § 2º, que “É permitida a inscrição em exames de educação de jovens e adultos equivalente aos ensinos fundamental e médio, sem comprovação de escolaridade anterior”, o que não existia na Resolução anterior, nº 01/2012. Ora, esse dispositivo autoriza que o jovem se inscreva diretamente nos exames de educação de jovens e adultos, independentemente de comprovação de escolaridade anterior, e independentemente de ter cursado o número de horas exigido no art. 57 da Resolução nº 02/2020. Isso porque não há vinculação entre a necessidade de cursar o supletivo e poder submeter-se aos exames para a obtenção do certificado de ensino médio. Assim, tudo indica que a ré não aplicou a Resolução na sua integralidade, e que o Conselho Estadual de Educação do DF autorizou, agora, que os exames para a obtenção do certificado de conclusão sejam realizados diretamente pelos maiores de 18 anos, independentemente de terem cursado ou não o supletivo. Logo, tendo havido a aplicação equivocada da Resolução vigente, que alterou o regime da Resolução anterior, impõe-se a procedência do pedido da autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela instância superior, para determinar que a ré aceite a matrícula da autora na Educação de Jovens e Adultos e para aplicar, de imediato, os exames supletivos do ensino médio, emitindo o certificado correspondente em caso de aprovação, para que possa a parte autora se matricular em instituição de ensino superior. Deixo de fixar prazo para o cumprimento da obrigação, considerando que há a presunção de adimplemento em sede de tutela de urgência, pois não comunicado o descumprimento da ordem judicial. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.365/22, considerando a declaração de inconstitucionalidade lançada na fundamentação desta sentença. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição. (datado e assinado digitalmente) 6

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)