Ação Penal - Procedimento Sumário 0742058-25.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1? Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Bras?lia

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

OAB/DF 58308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUCRECIO LIMA DE JESUS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 09:13

Juntada de certidão

23/10/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 09:50

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2024, 08:07

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 11:48

Mandado devolvido dependência

19/08/2024, 15:34

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 09:13

Juntada de certidão

23/10/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 09:50

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:19

Documentos

Petição

•22/10/2024, 09:50

Sentença

•15/10/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2024, 08:07

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 11:48

Mandado devolvido dependência

19/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

29/07/2024, 19:17

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/07/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

29/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:18

Julgado improcedente o pedido

29/07/2024, 13:40

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

05/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 15:13

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 03:26

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

28/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 17:08

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 19:00

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:56

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

11/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:37

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

05/04/2024, 16:27

Audiência Depoimento Especial realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

05/04/2024, 16:27

Outras decisões

05/04/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

05/04/2024, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:47

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742058-25.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCRECIO LIMA DE JESUS CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, agendei para o dia 04/04/2024 16:00 a realização da Audiência de Instrução somente para o Depoimento Especial, do que, para constar, lavro este termo. À secretaria para as devidas intimações. Certifico, ainda, que a menor e seu responsável deverão ser intimados para comparecer pessoalmente ao NERCRIA, Fórum Leal Fagundes. Telefone 3103-1884. QR code para acesso à audiência: Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWM1NWI1MmQtMGVmYS00YjY4LWEwNzUtYTQ2YjgwYTU3ZDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1bf4553-8463-4fac-8ef4-c6e2c219547a%22%7d BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 17:04:58. NARAYANA CONCEICAO DOS SANTOS LINDOSO Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:16

Juntada de certidão

20/10/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

16/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:06

Audiência Depoimento Especial designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

16/10/2023, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.

10/10/2023, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

09/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:10

Juntada de certidão

29/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 18:21

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 12:01

Transitado em Julgado em 17/05/2022

25/05/2023, 17:01

Recebidos os autos

25/05/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

24/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 09:40

Juntada de certidão

24/05/2023, 09:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:26

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.

31/03/2023, 18:31

Recebidos os autos

31/03/2023, 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

27/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

21/03/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

05/12/2022, 11:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/07/2022, 18:54

Recebidos os autos

29/07/2022, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

14/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:53

Recebidos os autos

30/06/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

27/06/2022, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2022, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 21:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

13/05/2022, 17:12

Recebidos os autos

13/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

10/05/2022, 14:17

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:04

Juntada de certidão

10/05/2022, 11:39

Juntada de certidão

09/05/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 20:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 13:55

Recebidos os autos

12/01/2022, 21:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

12/01/2022, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

07/01/2022, 13:58

Juntada de certidão

23/12/2021, 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2021, 20:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:08

Juntada de certidão

22/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 20:28

Juntada de certidão

25/08/2021, 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 19:30

Juntada de certidão

13/08/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:45

Recebidos os autos

12/08/2021, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

12/08/2021, 14:31

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2021, 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:28

Recebidos os autos

09/08/2021, 14:33

Declarada incompetência

09/08/2021, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

09/08/2021, 12:39

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:38

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 15:10

Decisão

•29/07/2024, 18:45

Sentença

•29/07/2024, 13:40

Despacho

•02/07/2024, 15:01

Despacho

•01/07/2024, 16:17

Despacho

•15/04/2024, 18:56

Despacho

•10/04/2024, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública

•12/03/2024, 13:47

Decisão

•10/10/2023, 15:53

Despacho

•25/05/2023, 16:56

Decisão

•31/03/2023, 18:31

Decisão

•29/07/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 15:53

Despacho

•30/06/2022, 14:18

Todos os documentos(23)

Petição

•22/10/2024, 09:50

Sentença

•15/10/2024, 15:08

Decisão

•29/07/2024, 18:45

Sentença

•29/07/2024, 13:40

Despacho

•02/07/2024, 15:01

Despacho

•01/07/2024, 16:17

Despacho

•15/04/2024, 18:56

Despacho

•10/04/2024, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública

•12/03/2024, 13:47

Decisão

•10/10/2023, 15:53

Despacho

•25/05/2023, 16:56

Decisão

•31/03/2023, 18:31

Decisão

•29/07/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 15:53

Despacho

•30/06/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 21:48

Sentença

•13/05/2022, 17:12

Decisão

•16/01/2022, 13:55

Decisão

•12/01/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 19:30

Despacho

•12/08/2021, 18:45

Decisão

•09/08/2021, 15:27

Decisão

•09/08/2021, 14:33