Acordo de Não Persecução Penal 0706366-27.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 2? Vara Criminal e 2? Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/DF 41466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANDRE LUIZ PERES ALVES

CPF

Reu

INSTITUTO LEONARDO MURIALDO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 12:32

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 08/07/2024

08/07/2024, 14:02

Recebidos os autos

08/07/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/07/2024, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

07/07/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:45

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:40

Juntada de alvará de levantamento

04/06/2024, 16:40

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 12:32

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 08/07/2024

08/07/2024, 14:02

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 11:31

Sentença

•08/07/2024, 11:31

Recebidos os autos

08/07/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/07/2024, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

07/07/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:45

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:40

Juntada de alvará de levantamento

04/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:17

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:57

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 07:38

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706366-27.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANDRE LUIZ PERES ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministéri

04/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/08/2023, 16:29

Recebidos os autos

01/08/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 19:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

01/08/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

27/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2023, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 16:28

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM

15/06/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:04

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023, 16:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

01/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 11:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

17/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:24

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

14/05/2023, 14:15

Decisão

•01/08/2023, 19:32

Decisão

•01/08/2023, 19:32

Despacho

•22/06/2023, 14:54

Despacho

•22/06/2023, 14:54