Execução de Título Extrajudicial 0701742-53.2024.8.07.0019 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 18:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2024, 18:20

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:31

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701742-53.2024.8.07.0019. REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ANGELO JAMES SILVA SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 192278604. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de contradição no julgado referido. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não apresenta os vícios apontados, pois foi suficientemente clara ao entender pela inaplicabilidade do CDC e pela prevalência da cláusula de eleição de foro. Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado. Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 14:20:29. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

16/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 21:17

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701742-53.2024.8.07.0019. REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ANGELO JAMES SILVA SOUSA SENTENÇA Ciente da emenda apresentada pelo exequente. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em contrato de confissão de dívida oriundo de uma relação não consumerista estabelecida entre locadora de veículo e motorista de aplicativo. Destaco ser pacífico neste Tribunal o entendimento de não se tratar de relação consumerista (Acórdão n. 1351577, Segunda Turma Recursal). Assim, não há que se falar em competência absoluta no domicílio do consumidor. Verifico que o termo de confissão de dívida expressamente elege como competente o foro da circunscrição de Águas Claras, não havendo nenhuma abusividade na cláusula, pois tal circunscrição abrange a região administrativa na qual a exequente está domiciliada. Dito isso, a extinção do feito por incompetência do juízo, em razão do desrespeito à clausula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, é medida que se impõe. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 5 de abril de 2024, 16:03:20. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:27

Extinto o processo por incompetência territorial

05/04/2024, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

22/03/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 20:12

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/03/2024, 14:38

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701742-53.2024.8.07.0019. REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ANGELO JAMES SILVA SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Cancele-se a audiência de conciliação. Intime-se o exequente para esclarecer a origem da dívida, tendo em vista que também foi distribuída neste Juizado uma outra execução contra o mesmo executado, cujo objeto é uma nota promissória com data de vencimento anterior ao termo de confissão de dívida que instrui o presente feito. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 11 de março de 2024, 12:37:24. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2024, 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/03/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 17:46

—

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Recebidos os autos

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