Execução de Título Extrajudicial 0702621-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 59.172,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

05/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 22:19

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

14/04/2026, 22:53

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

08/04/2026, 18:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

08/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

07/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:16

Todas as movimentações(288)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

05/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 22:19

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

14/04/2026, 22:53

Publicado Decisão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

08/04/2026, 18:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

08/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

07/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:16

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 13:38

Recebidos os autos

26/03/2026, 20:56

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

26/03/2026, 20:56

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

12/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:33

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 15:19

Recebidos os autos

02/02/2026, 18:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

02/02/2026, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

05/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:22

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

16/09/2025, 13:41

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

16/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/08/2025, 20:14

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:30

Publicado Certidão em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:33

Juntada de certidão

04/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:38

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:38

Recebidos os autos

29/07/2025, 15:10

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

29/07/2025, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

29/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 09:21

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:33

Juntada de certidão

17/07/2025, 07:50

Recebidos os autos

15/07/2025, 21:43

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

15/07/2025, 21:43

Outras decisões

15/07/2025, 21:43

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

31/05/2025, 00:46

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:52

Recebidos os autos

22/05/2025, 16:51

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

22/05/2025, 16:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

20/03/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:07

Recebidos os autos

19/01/2025, 17:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

19/01/2025, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

05/12/2024, 13:35

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

16/10/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 21:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2024, 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

20/09/2024, 15:10

Processo Desarquivado

20/09/2024, 15:10

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:10

Arquivado Provisoramente

19/09/2024, 22:12

Recebidos os autos

18/09/2024, 14:09

Outras decisões

18/09/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

03/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:28

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702621-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME DECISÃO Em atenção à petição de id. 190494148, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de ofício à CETIP para pesquisa de relacionamento do qual a parte executada aufira valores penhoráveis. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. MEDIDAS ATÍPICAS. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PESQUISAS SOLICITADAS. CABIMENTO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O dever de cooperação dos sujeitos do processo, previsto no art. 6º do CPC/15, exige do julgador uma postura ativa, não significando, obviamente, substituir as partes nas obrigações que lhes cabem. Trata-se apenas de facilitar que a demanda atinja o fim a que se destina, mediante a utilização dos inúmeros mecanismos que o Magistrado detém para o exercício da função jurisdicional e que não são disponíveis, em geral, aos cidadãos. 2. As medidas atípicas no processo executivo devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do credor para localizar bens do devedor. 3. Com relação ao pedido de obtenção da certidão de casamento do Executado, nada a deferir, tendo em vista que o Agravado acostou o referido documento às contrarrazões, estando disponível ao Agravante para os devidos fins. 4. Indevida a busca de ativos e penhora de bens da esposa do Executado em razão do regime de casamento deles, celebrado em 2000, ser o da separação total de bens, o que afasta a responsabilidade daquela na condenação imposta ao cônjuge, de indenizar o Agravante por danos materiais decorrente de investimento deste realizado na empresa do Agravado em 2014. 5. A busca de informações perante o INSS é útil, ainda quando o débito objeto do cumprimento de sentença não esteja abarcado pelas exceções à impenhorabilidade de vencimentos previstas no art. 833, § 2º, CPC/15. Isso porque a Corte Especial do c. STJ, ao julgar o EREsp nº 1.844.222/DF, em 19/4/2023, reafirmou entendimentos pretéritos, admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade de salários, independente da natureza da dívida, desde que preservada a dignidade do devedor. 6. No que tange à expedição de ofícios à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, à BM&F BOVESPA, à CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, é cabível a diligência pleiteada ante o insucesso das pesquisas disponibilizadas, via sistema, ao magistrado, afigurando-se relevante a fundamentação recursal, na medida em que poderá contribuir para a busca de informações úteis ao deslinde da execução. 7. Embora o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), instituído pela Lei nº 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN nº 3.347/07, tenha por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, a jurisprudência do c. STJ e deste eg. TJDFT admitem a consulta ao banco de dados do sistema para fins de localização de ativos, em processos de Execução. 8. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos" (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. 9. Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 10. Indevida também a expedição de ofícios às fintechs e cooperativas de crédito, pois, em razão de prestarem serviços tecnológicos como instituições de pagamento, elas estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja necessariamente o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a realização de pesquisa de ativos, conforme Lei nº 12.685/2013, regulamentada pela Circular 3.885/2018 do Banco Central e revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021, Lei Complementar nº 130/2009 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), Lei nº 4.595/1964 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e Regulamento BACENJUD 2.0. 11. Considerando a vasta abrangência das providências ora autorizadas e a ausência de elementos mínimos que justifiquem a concessão, indefere-se a expedição de ofício às instituições que estejam em processo de recuperação judicial, securitizadoras de crédito, empresas de fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC) e sociedades cooperativas. 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1796854, 07405554620238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Oficie-se, devendo o referido órgão informar ao Juízo sobre eventuais vínculos mantidos pelo executado. Força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:45

Outras decisões

15/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/03/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:30

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702621-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada). Feito, intime-se o credor do resultado da pesquisa e, nada sendo requerido, remeta-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da decisão de id. 116945273. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:25

Juntada de certidão

12/03/2024, 19:24

Recebidos os autos

11/03/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 23:20

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

11/03/2024, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

11/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 19:01

Recebidos os autos

23/02/2024, 19:01

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

23/02/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

24/11/2023, 05:47

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:03

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:27

Outras decisões

16/11/2023, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

14/08/2023, 15:35

Processo Desarquivado

13/08/2023, 04:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 17:16

Arquivado Provisoramente

26/06/2023, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2023, 19:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2023, 14:13

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:12

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:03

Juntada de certidão

05/10/2022, 18:34

Recebidos os autos

29/09/2022, 12:41

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

29/09/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

15/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:22

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:19

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

30/08/2022, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

24/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 12:34

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:15

Expedição de Alvará.

09/06/2022, 15:24

Recebidos os autos

02/06/2022, 17:56

Decisão interlocutória - deferimento

02/06/2022, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

25/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:49

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:46

Recebidos os autos

03/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:35

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2022, 13:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/03/2022, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

23/02/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:44

Recebidos os autos

13/01/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

30/12/2021, 19:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício

29/12/2021, 12:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício

04/11/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:11

Recebidos os autos

11/10/2021, 13:46

Decisão interlocutória - recebido

11/10/2021, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

05/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 09:59

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Juntada de certidão

08/09/2021, 14:43

Expedição de Alvará.

08/09/2021, 14:16

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:10

Recebidos os autos

24/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:44

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2021, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

20/08/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 10:03

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 19:31

Publicado Certidão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:27

Juntada de certidão

30/07/2021, 18:26

Recebidos os autos

30/07/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

26/07/2021, 17:03

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:02

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 14:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.

25/06/2021, 02:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2021, 16:13

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:39

Expedição de Alvará.

15/03/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 10:03

Recebidos os autos

19/02/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:54

Decisão interlocutória - deferimento

19/02/2021, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

11/02/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 09:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:10

Recebidos os autos

08/12/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

04/12/2020, 21:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 08:56

Recebidos os autos

05/11/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 08:56

Juntada de certidão

22/10/2020, 11:41

Juntada de certidão

22/10/2020, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

20/10/2020, 20:12

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 18:16

Expedição de Alvará.

13/10/2020, 17:28

Recebidos os autos

05/10/2020, 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

05/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de petição

03/10/2020, 10:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:44

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:30

Recebidos os autos

17/08/2020, 16:30

Decisão interlocutória - deferimento

17/08/2020, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

30/07/2020, 21:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 13:45

Juntada de certidão

06/05/2020, 13:44

Juntada de certidão

28/04/2020, 15:49

Recebidos os autos

27/04/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:20

Decisão interlocutória - deferimento

27/04/2020, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

14/04/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 16:11

Recebidos os autos

02/04/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

11/03/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 17:11

Decorrido prazo de CENTRO OESTE - EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 05:34

Publicado Decisão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:17

Recebidos os autos

18/02/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:17

Decisão interlocutória - deferimento

18/02/2020, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

24/01/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 18:14

Juntada de certidão

16/12/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 10:36

Juntada de certidão

21/11/2019, 16:19

Recebidos os autos

06/11/2019, 19:48

Decisão interlocutória - deferimento

06/11/2019, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

29/10/2019, 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 10:38

Juntada de certidão

10/10/2019, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 09:45

Juntada de certidão

05/06/2019, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2019, 08:36

Recebidos os autos

08/04/2019, 16:00

Decisão interlocutória - recebido

08/04/2019, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

28/03/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 14:40

Recebidos os autos

08/02/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 18:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/02/2019, 18:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

07/02/2019, 13:25

Juntada de certidão

07/02/2019, 13:25

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

07/02/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 10:58

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 12:29

Despacho

•15/04/2026, 12:29

Decisão

•08/04/2026, 18:40

Decisão

•08/04/2026, 18:40

Decisão

•26/03/2026, 20:56

Decisão

•26/03/2026, 20:56

Decisão

•02/02/2026, 18:24

Decisão

•02/02/2026, 18:24

Decisão

•29/10/2025, 11:01

Decisão

•16/09/2025, 13:41

Decisão

•29/07/2025, 15:10

Decisão

•29/07/2025, 15:10

Decisão

•15/07/2025, 21:43

Decisão

•15/07/2025, 21:43

Decisão

•22/05/2025, 16:51

Todos os documentos(62)

Despacho

•15/04/2026, 12:29

Despacho

17/05/2024, 00:00

•15/04/2026, 12:29

Decisão

•08/04/2026, 18:40

Decisão

•08/04/2026, 18:40

Decisão

•26/03/2026, 20:56

Decisão

•26/03/2026, 20:56

Decisão

•02/02/2026, 18:24

Decisão

•02/02/2026, 18:24

Decisão

•29/10/2025, 11:01

Decisão

•16/09/2025, 13:41

Decisão

•29/07/2025, 15:10

Decisão

•29/07/2025, 15:10

Decisão

•15/07/2025, 21:43

Decisão

•15/07/2025, 21:43

Decisão

•22/05/2025, 16:51

Decisão

•22/05/2025, 16:51

Decisão

•06/03/2025, 10:07

Decisão

•19/01/2025, 17:00

Decisão

•16/10/2024, 21:37

Decisão

•16/10/2024, 21:37

Decisão

•18/09/2024, 14:09

Decisão

•15/05/2024, 13:45

Decisão

•15/05/2024, 13:45

Decisão

•11/03/2024, 23:20

Decisão

•11/03/2024, 23:20

Decisão

•23/02/2024, 19:01

Decisão

•23/02/2024, 19:01

Decisão

•17/11/2023, 17:03

Decisão

•16/11/2023, 14:27

Decisão

•16/11/2023, 14:27

Decisão

•29/09/2022, 12:41

Decisão

•29/09/2022, 12:41

Decisão

•30/08/2022, 16:19

Decisão

•30/08/2022, 16:19

Decisão

•02/06/2022, 17:56

Decisão

•03/03/2022, 13:35

Decisão

•03/03/2022, 13:35

Despacho

•13/01/2022, 16:09

Despacho

•13/01/2022, 16:09

Decisão

•14/10/2021, 13:11

Decisão

•11/10/2021, 13:46

Decisão

•24/08/2021, 15:43

Decisão

•24/08/2021, 15:43

Despacho

•30/07/2021, 13:26

Decisão

•19/03/2021, 14:50

Decisão

•19/02/2021, 11:54

Decisão

•19/02/2021, 11:54

Despacho

•08/12/2020, 12:36

Despacho

•08/12/2020, 12:36

Despacho

•05/11/2020, 08:56

Despacho

•05/11/2020, 08:56

Decisão

•17/08/2020, 16:30

Decisão

•17/08/2020, 16:30

Decisão

•27/04/2020, 19:20

Decisão

•27/04/2020, 19:20

Despacho

•02/04/2020, 16:31

Despacho

•02/04/2020, 16:31

Decisão

•18/02/2020, 13:17

Decisão

•18/02/2020, 13:17

Decisão

•06/11/2019, 19:48

Decisão

•08/04/2019, 16:00

Decisão

•08/02/2019, 18:02