Execução de Título Extrajudicial 0719006-16.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719006-16.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719006-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ELTON GUEDES DE SOUZA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito que versa sobre interesse de pessoa incapaz, transitória ou permanentemente. Anote-se a participação do Ministério Público. Fica nomeada a pessoa de ADRIANA DE SOUZA ANDRADE GUEDES curadora à lide, a qual tem respondido por seus negócios pessoais. Cadastre-se. Diante da juntada de procuração outorgada pela curadora do executado, dou por suprida a citação. Descadastre-se a Defensoria Pública da autuação. II. O executado ELTON GUEDES DE SOUZA, por meio de sua curadora, apresentou impugnação à penhora decretada sobre parcela de seus proventos de aposentadoria. Sustentou, em síntese, que a medida trará inevitável prejuízo a seu sustento e ao de sua família, uma vez que atualmente já tem sua renda comprometida com diversos empréstimos consignados, bem como com despesas corriqueiras. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente exerceu seu contraditório em id. 179428400, pugnando pela manutenção da medida constritiva. É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, entre outras fontes de renda do devedor, seus proventos de aposentadoria. A decisão de id. 154413589, qe reconheceu a possibilidade de mitigação dessa proteção normativa para o fim de se decretar a penhora sobre parcela da verba de aposentadoria do executado nestes autos, está amparada em sólida construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que vem ecoando na jurisprudência dos Tribunais pátrios. Ocorre que esta mesma construção jurisprudencial estabelece que a mitigação do dispositivo normativo deve ser feita sempre com base no caso concreto trazido à apreciação do magistrado, através da análise dos elementos que indicam a real situação econômica do executado e sua efetiva possibilidade, ou não, de adimplir a dívida em execução com parcela de sua remuneração, sem que isso venha causar prejuízo a seu sustento ou o de sua família. No caso, o executado logrou êxito em comprovar suas alegações, demonstrando que seus proventos de aposentadoria estão comprometidos por empréstimos consignados. Some-se a isso a existência de outras despesas de caráter geral informadas pelo executado, tais como despesas com supermercado, remédios, água e energia elétrica, que igualmente precisam ser adimplidas mensalmente. Desse modo, levando em conta a situação fática que se revela nos autos, não é aplicável ao caso a mitigação da regra da impenhorabilidade sobre seus proventos de aposentadoria, sob o risco de se causar irreparável prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Pelo exposto, revogo a penhora decretada sobre a parcela de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado. Oficie-se ao órgão pagador para que cessem os descontos. Após preclusão da presente decisão, restitua-se ao exequente os valores bloqueados em conta salarial, devendo a parte informar, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/03/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELTON GUEDES DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2026.

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