Execução de Título Extrajudicial 0725745-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725745-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725745-05.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE, RUHM MONDAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA, LEILIANE SANTOS SILVA, LEONARDO BIAS DE ANDRADE DECISÃO Citadas as executadas RUHM MONDAY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (id. 46247667) e LEILIANE SANTOS SILVA (id. 46247651), Antes do aperfeiçoamento da relação processual quanto aos demais executados, foi noticiada nos autos a celebração de acordo para pagamento parcelado da obrigação (id. 45403429). No caso dos autos se trata de direito disponível. A transação foi celebrada por pessoas capazes. O artigo 840 do Código Civil não exige a assinatura de advogado para conferir validade e eficácia ao negócio jurídico. Todavia, não se pode confundir capacidade postulatória com capacidade civil para celebração de contratos, isso porque a capacidade postulatória tem relevância apenas para a condução do processo, sendo permitido às partes celebrarem acordo de forma extrajudicial, independentemente de serem representadas por advogados. E, nesse aspecto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que “a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”, nos termos da ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1394186/MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) Nesse mesmo sentido, colaciona-se julgado do TJDFT: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial para pagamento de dívida firmado entre as partes antes da citação do executado retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta a extinção do processo por ausência do interesse de agir e de pressuposto válido e regular para desenvolvimento do processo. 2. "Não traduz comparecimento espontâneo aos autos o acordo extrajudicial firmado entre as partes, em especial quando a parte ré está desconstituída de advogado com poderes específicos, conforme preceituam os arts. 190 e 191, do CPC." (Acórdão 1214455, 07138521720198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Para que ocorra a suspensão processual, as partes devem estar representadas nos autos e o acordo deve ter sido firmado após a triangularização da relação processual, o que não ocorreu no caso em apreço dada a não citação da devedora. 4. Recurso conhecido e improvido." (Acórdão 1260365, 07234673120198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afigurou-se a ausência de citação válida relativamente aos executados LEONARDO BIAS DE ANDRADE (CNPJ: 22.036.132/0001-06) e LEONARDO BIAS DE ANDRADE (CPF: 711.047.121-72) no caso dos autos. Tratando de matéria de ordem pública (pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), incumbe ao juiz examinar de ofício a validade do ato, em qualquer grau de jurisdição, não havendo, portanto, preclusão, por tratar-se de vício transrecisório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, revogo a decisão de id. 46462962, que, ao suspender a presente execução, reputou todos os executados como citados. Promova o exequente a citação dos executados LEONARDO BIAS DE ANDRADE (CNPJ: 22.036.132/0001-06) e LEONARDO BIAS DE ANDRADE (CPF: 711.047.121-72), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, o pedido de pesquisa SISBAJUD será apreciado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(17)