Execução Fiscal 0000700-89.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000700-89.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000700-89.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AFRO N.ZINGA CABELEIREIROS, CONFECCOES E COMERCIO LTDA - ME, JOSEMINA NOGUEIRA DA SILVA, ANDRE LUIZ NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de AFRO N.ZINGA CABELEIREIROS, CONFECCOES E COMERCIO LTDA – ME, JOSEMINA NOGUEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ NEVES. A petição no ID 172343885 requer a extinção do feito pelo pagamento, além da exclusão do corresponsável ANDRÉ LUIZ NEVES, ao argumento de que não integrava a sociedade empresária ao tempo da cobrança. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição da executada como exceção de pré-executividade. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se na petição inicial que o executado ANDRÉ LUIZ NEVES figura como corresponsável apenas pela certidão de dívida ativa de número 5-0105348708. Igualmente, constata-se pela tela do SITAF, em anexo, que a supramencionada CDA encontra-se paga, bem como as CDAs 5-0110722140 e 5-0110722159, de modo que a arguição de ilegitimidade do aludido executado restou prejudicada. Por outro lado, a referida tela do SITAF demonstra que alguns débitos ainda estão na situação 39, portanto, parcelados. Destarte, tendo em vista que apenas o pagamento integral do parcelamento autoriza a extinção da execução, o feito deve prosseguir até a quitação integral dos débitos. Assim, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, quanto à alegação de pagamento das CDAs, para rejeitá-la em relação àquelas objeto de parcelamento administrativo. Diante do pagamento das CDAs de números 5-0105348708, 5-0110722140 e 5-0110722159, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do CPC. Por consequência, exclua-se do polo passivo da demanda ANDRÉ LUIZ NEVES. Em prosseguimento, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AFRO N.ZINGA CABELEIREIROS, CONFECCOES E COMERCIO LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMINA NOGUEIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEVES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)