Execução de Título Extrajudicial 0017528-98.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 19:12

Juntada de certidão

13/05/2024, 19:11

Transitado em Julgado em 13/05/2024

13/05/2024, 18:18

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de IRENE CUSTODIO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO WALBER CORTES MELO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:34

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017528-98.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA EXECUTADO: FRANCISCO WALBER CORTES MELO, IRENE CUSTODIO DA SILVA, MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO SENTENÇA ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO WALBER CORTES MELO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 28625413) e foi suspenso por falta de bens em 03/06/2019 (ID 31637005 e ID 36107251). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:08

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:52

Decorrido prazo de IRENE CUSTODIO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO WALBER CORTES MELO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017528-98.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA EXECUTADO: FRANCISCO WALBER CORTES MELO, IRENE CUSTODIO DA SILVA, MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 27/09/2017 pela Decisão de ID 28625555, até 27/09/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 28625413) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:14:53. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:41

Processo Desarquivado

11/03/2024, 15:40

Arquivado Provisoramente

30/06/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 10:44

Juntada de certidão

18/09/2019, 15:33

Juntada de certidão

10/07/2019, 13:48

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 11:55

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 19:27

Publicado Certidão em 24/06/2019.

24/06/2019, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 08:12

Juntada de certidão

19/06/2019, 11:00

Juntada de certidão

19/06/2019, 10:48

Juntada de certidão

03/06/2019, 16:19

Juntada de certidão

03/06/2019, 16:17

Publicado Certidão em 08/05/2019.

08/05/2019, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 06:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 12:32

Juntada de certidão

06/05/2019, 12:44

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:14

Decorrido prazo de IRENE CUSTODIO DA SILVA em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:14

Decorrido prazo de FRANCISCO WALBER CORTES MELO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:14

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 14:59

Publicado Decisão em 08/04/2019.

08/04/2019, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2019, 02:49

Juntada de certidão

04/04/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 10:45

Decisão interlocutória - recebido

02/04/2019, 18:20

Recebidos os autos

02/04/2019, 18:20

Publicado Certidão em 13/02/2019.

13/02/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 04:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/02/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 11:44

Juntada de certidão

08/02/2019, 14:42

Apensado ao processo 0710593-30.2018.8.07.0007

08/02/2019, 14:16

Juntada de certidão

08/02/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

08/02/2019, 14:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE CUSTODIO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WALBER CORTES MELO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRENE CUSTODIO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

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Todos os documentos(20)