Execução Fiscal 0028904-85.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0028904-85.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028904-85.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, NILSON DE COSTA DECISÃO A empresa executada LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A. peticionou aos autos requerendo a anulação da penhora expedida no rosto do processo de PCT nº 139/97 - PJE nº 00001398-81.1997.8.07.0000, em trâmite perante o Juízo da COORPRE, argumentando que os créditos tributários estavam parcelados pelo REFIS/DF, que os créditos constituídos no ano de 1998 estavam prescritos, considerando que a distribuição da presente execução fiscal se deu no ano de 2005, ou seja, mais de 07 (sete) anos da constituição da dívida, e que seria inadmissível a possibilidade de constrição do patrimônio da pessoa física (NILSON DE COSTA) por não ser proprietário do imóvel, cujo os impostos estão sendo cobrados (ID.46945270 - págs.291-296. Instado, o Distrito Federal apresentou impugnação, conforme consta no ID.65443996. Após, sobreveio nova petição do Exequente requerendo, em caráter de urgência, a penhora no rosto dos autos do Precatório 0000139-88.1997.8.07.0000 - COPRE em nome da empresa LCC Construtora Ltda - EPP (ID.155429281). É o breve relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, não conheço da alegação de prescrição referente às CDA's 5-0100462022 e 5-0099467046, vez que as mesmas se encontram pagas. Superado esse ponto, passo a análise das CDA's 5-0099444828 e 5-0100006132. Alega, a empresa Executada, que a pretensão relacionada aos créditos constituídos no ano de 1998 encontram-se prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005, mais de 07 (sete) anos da sua constituição definitiva, conforme certidão de ajuizamento n º 1504703. Analisando detidamente a irresignação da parte Executada, constata-se que ela cinge-se na adução de que decaiu o direito do Exequente de cobrar o débito fiscal em razão da prescrição. Em que pese a alegação do Excipiente acerca da prescrição dos créditos tributários, constata-se que, apesar da presente execução fiscal ter sido ajuizada mais de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição não poder ser reconhecida, já que, conforme se depreende das informações extraídas do SITAF, o crédito foi parcelado em duas situações distintas, ou seja, em 02/02/2001 à 27/11/2002 e 28/01/2002 a 16/10/2003, interrompendo o lapso. Desta forma, não há que se falar em prescrição, já que entre os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO Quanto ao parcelamento administrativo dos débitos fiscais, em consulta ao SITAF, verifica-se que as CDA's 5-0099444828, 5-0100006132, 5-0105626414, 5-0105626406, 5-0105626465, 5-0105626473, 5-0107722143, 5-0108714594, 5-0113842317, 5-0115061347, 5-0117442291 e 5-0118489160, encontram-se na situação (Cód.38), ou seja, plenamente exigível. Assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento do débito fiscal. DA PENHORA Com relação a constrição patrimonial da pessoa física, nada a prover, tendo em vista que não houve a exclusão do executado NILSON DE COSTA do polo passivo da presente demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de empresa executada e mantenho a penhora, conforme termo de ID. 48291927 - págs. 267/284 e 285. Com relação ao pedido do exequente, considerando que a empresa executada possui crédito no processo mencionado, DEFIRO o pedido do ente público e DETERMINO que seja expedido ofício de penhora no rostos dos autos nº 1397/97 (0000139-88.1997.8.07.0000), em trâmite perante o Juízo da COORPRE, caso ainda esteja pendente de pagamento, no valor atualizado da dívda executada no presente feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(54)