Procedimento Comum Cível 0702165-16.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702165-16.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702165-16.2024.8.07.0018. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Plano de Classificação de Cargos (10299) RECONVINTE: E. S. D. J. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido liminar ajuizada por E. S. D. J. em face do DISTRITO FEDERAL. Segundo consta da petição inicial, a parte autora é integrante da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal e ajuizou a presente ação para assegurar o retorno para a ativa. Em decisão interlocutória de ID 189642806, este Juízo determinou a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, especificando o rito processual pretendido, modificando o valor da causa e recolhendo as custas processuais. Em petição intercorrente de ID 189785302, a parte autora requereu a apreciação da liminar e informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça. Em ofício de ID 189820746, sobreveio decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Desembargador indeferindo a antecipação de tutela recursal. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a emenda à inicial. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende, em sede de cognição sumária, obter tutela jurisdicional destinada a determinar ao Distrito Federal que proceda ao seu retorno para a ativa da Polícia Militar, medida que ostenta caráter eminentemente satisfativo, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual a solução mais adequada, neste momento processual, consiste em viabilizar o contraditório, a dilação probatória e a formação de um juízo de cognição exauriente, o que não prejudicará a parte, caso venha a ser vencedora na demanda, em razão dos efeitos patrimoniais retroativos declarados em eventual sentença de procedência. Demais disso, acrescente-se que o art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o “objeto da ação”, vedação legal que se aplica ao caso concreto, na medida em que a pretendida ordem de retorno para a ativa integra tanto o pedido liminar quanto o pedido final. Com base nas razões expendidas, em juízo de cognição sumária, próprio para o momento processual, resta ausente a probabilidade do direito alegado, prejudicando, por conseguinte, a análise a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA. Ao CJU: retifique-se o valor da causa, atentando-se para o montante indicado na petição de 189785386. Aguarde-se o decurso do prazo concedido para o recolhimento das custas processuais, nos termos determinados na decisão de ID 189642806. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

15/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(25)