Execução Fiscal 0712614-10.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712614-10.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712614-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEX OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEX OLIVEIRA SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O Excipiente alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que não é, e nunca foi, proprietário do veículo, o qual recai a suposta dívida perquirida pelo exequente. Que foi vítima de uma fraude onde terceiros, utilizando-se de seus dados pessoais, adquiriram esse veículo. Assim requer: o acolhimento da preliminar arguida e, por conseguinte, a extinção da ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID.139102310). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Excepto redarguiu as alegações do Excipiente, declarando que a matéria não prescinde da necessária dilação probatória, portanto, inviável a discussão do tema, no bojo da presente ação de execução. Afirmou, ainda, que o Excipiente reconheceu, que o veículo constava como sendo de sua propriedade no momento em que verificados os fatos geradores. E por fim, que o mesmo não comprovou qualquer comunicação da alegada fraude ao órgão de trânsito do DF (o DETRAN) no momento oportuno, circunstância que atrai para ele a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da propriedade do veículo. Ao fecho, requereu: a improcedência da presente objeção de pré-executividade, ordenando-se, em consequência, o normal prosseguimento da execução, com a manutenção do executado no polo passivo da demanda (ID.142132761). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A controvérsia submetida à decisão consiste em verificar a legitimidade do executado ALEX OLIVEIRA SANTOS para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. A esse respeito, convém destacar que os valores em questão são oriundos da cobrança de multa de trânsito, taxa de licenciamento e encargos, alusivo ao veículo de placa: JJH6120. Em que pese as alegações da parte Excipiente, é imperioso esclarecer que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Portanto, incumbe a Excipiente o ônus da prova da ausência da sua responsabilidade pela dívida cobrada. Da análise dos autos, verifica-se que o Excipiente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem suas alegações. Mister a análise de documentos que comprovem que não era proprietário a época do fato gerador da obrigação, que o mesmo foi vítima de fraude de terceiros e que comunicou ao DETRAN/DF acerca de tal infortúnio. Assim, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, o que somente é viável por meio dos embargos à execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(72)