Acordo de Não Persecução Penal 0707140-54.2023.8.07.0006 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0707140-54.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:37

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:36

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:51

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707140-54.2023.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALCILAN DE OLIVEIRA ARAUJO SENTENÇA Consta dos autos que ALCILAN DE OLIVEIRA ARAUJO, qualificado nos autos, foi investigado pela prática dos crimes cujas penas estão previstas no artigo 306, caput, do CTB. O Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), a qual foi aceita e regularmente homologada pelo Juízo, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 174196873). O beneficiário cumpriu as obrigações estabelecidas nesse acordo (confissão do crime e prestação pecuniária), conforme se infere da análise do depoimento gravado e dos comprovantes bancários de transferência do valores (IDs 175572687 e 188977222). Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID 189310703). É o relatório. Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALCILAN DE OLIVEIRA ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 28A, §13, do Código de Processo Penal. Não há objetos vinculados aos autos. No que se refere à fiança prestada, verifica-se que já houve destinação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente. Sobradinho-DF. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/03/2024, 22:50

Recebidos os autos

11/03/2024, 22:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

08/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 13:51

Sentença

•11/03/2024, 22:50

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(83)