Execução Fiscal 0002506-29.1990.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002506-29.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002506-29.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ACCHILES FERREIRA, ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, JOSE NILSON RUAS GUIMARAES, WAYNE DO CARMO FARIA, SABEP SAO BENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo DISTRITO FEDERAL. JOSÉ NILSON RUAS GUIMARÃES apresentou exceção de pré-executividade em que alega a prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu inerte. É o breve relato. DECIDO. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso, verifica-se que, a ação foi ajuizada em 1990, sendo a empresa executada citada no mesmo ano. Em 12.08.1994, foi penhorado um veículo dado em garantia (ID 48948595, p. 57). Em sequência o processo foi suspenso pelo parcelamento. Cumpre destacar que o crédito ficou parcelado até 14.12.1999 (mesmo ID, p. 84). Após o pedido de inclusão do corresponsável José Nilson Ruas Guimarães (23.05.2005), o crédito foi novamente parcelado (08.09.2005). Por fim, o crédito foi novamente parcelado em 27.02.2009, permanecendo assim até a presente data. Assim, entre os intervalos dos parcelamentos não houve a conduta desidiosa que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos da súmula 653, do STJ, o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, caracterizando a confissão extrajudicial do débito. Além disso, tal parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, CTN. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Assim, não há que se falar de prescrição intercorrente seja para a empresa executada como para o corresponsável. Ante o exposto, não reconheço, por ora, a prescrição intercorrente. Anote-se a preferência requerida. Intime-se o Distrito Federal para que esclareça sua petição ID 179284283, vez que se trata de processo diverso do mencionado na referida petição. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACCHILES FERREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAYNE DO CARMO FARIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABEP SAO BENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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