Execução de Título Extrajudicial 0009595-39.2014.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.403.544,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ

Autor

BANCO J.SAFRA S.A

Terceiro

BANCO J. SAFRA S.A

Terceiro

SAFRA S.A

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP 225061·CPF·Representa: Autor

RICARDO NEVES COSTA

OAB/DF 28978·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE BRITO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP 153447·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CARMONA MAYA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ

Autor

BANCO J.SAFRA S.A

Terceiro

BANCO J. SAFRA S.A

Terceiro

SAFRA S.A

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

JOESP TRANSPORTES RODOVIARIOS E MUDANCAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE EUSTAQUIO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP 225061·CPF·Representa: Autor

RICARDO NEVES COSTA

OAB/DF 28978·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE BRITO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP 153447·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CARMONA MAYA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP 182424·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG 184271·CPF·Representa: Réu

GEORGE MARIANO DA SILVA

OAB/DF 29669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 19:47

Transitado em Julgado em 29/01/2026

30/01/2026, 18:51

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:02

Juntada de certidão

09/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 12:11

Recebidos os autos

07/12/2025, 20:10

Embargos de declaração acolhidos

07/12/2025, 20:10

Publicado Sentença em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

01/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:42

Recebidos os autos

26/11/2025, 18:49

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 19:47

Transitado em Julgado em 29/01/2026

30/01/2026, 18:51

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Documentos

Decisão

•07/12/2025, 20:10

Decisão

•07/12/2025, 20:10

12/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:02

Juntada de certidão

09/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 12:11

Recebidos os autos

07/12/2025, 20:10

Embargos de declaração acolhidos

07/12/2025, 20:10

Publicado Sentença em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

01/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:42

Recebidos os autos

26/11/2025, 18:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

26/11/2025, 16:31

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

10/10/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:53

Publicado Certidão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:08

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:27

Recebidos os autos

03/04/2025, 17:42

Outras decisões

03/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

12/02/2025, 16:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:21

Expedição de Petição.

09/02/2025, 15:19

Expedição de Petição.

09/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2025, 19:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

22/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

10/01/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 19:09

Outras decisões

10/01/2025, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

16/09/2024, 15:38

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:27

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:42

Recebidos os autos

30/07/2024, 22:24

Indeferido o pedido de JOESP TRANSPORTES RODOVIARIOS E MUDANCAS LTDA - ME - CNPJ: 72.614.217/0001-00 (EXECUTADO)

30/07/2024, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

30/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:36

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de impugnação

03/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:50

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009595-39.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: JOESP TRANSPORTES RODOVIARIOS E MUDANCAS LTDA - ME, JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a constituição de advogado particular, descadastre-se a Curadoria Especial, com os agradecimentos deste Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Defiro o pedido do exequente (ID 153684312) de penhora do imóvel, cuja certidão da matrícula se encontra no documento id. 153684313. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Intime-se a parte executada e seu eventual cônjuge da penhora. Preclusa essa decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros de Imóveis, conforme art. 844, CPC, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento do termo pelo credor. Vinda aos autos a comprovação da averbação, expeça-se mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. CONFIRO À ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO E FORÇA DE OFÍCIO. - Datada e assinada digitalmente - 4

13/03/2024, 00:00

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE).

09/03/2024, 00:04

Recebidos os autos

09/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/08/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

10/07/2023, 16:18

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 18:11

Juntada de certidão

05/07/2023, 18:10

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento

04/07/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:39

Recebidos os autos

26/06/2023, 17:39

Juntada de certidão

26/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

27/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:13

Processo Desarquivado

26/03/2023, 04:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 11:34

Recebidos os autos

25/03/2023, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 10:03

Arquivado Provisoramente

28/09/2022, 16:40

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2022, 21:41

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:16

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:58

Decisão interlocutória - recebido

26/08/2022, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

10/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:26

Juntada de certidão

28/04/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:52

Recebidos os autos

16/03/2021, 11:52

Decisão interlocutória - indeferimento

16/03/2021, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

01/03/2021, 22:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 20:17

Recebidos os autos

07/02/2021, 13:40

Decisão interlocutória - recebido

07/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

26/01/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 10:50

Recebidos os autos

14/12/2020, 18:35

Decisão interlocutória - indeferimento

14/12/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

23/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 14:55

Recebidos os autos

26/10/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento

26/10/2020, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

05/10/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 14:55

Recebidos os autos

01/09/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:07

Decisão interlocutória - recebido

01/09/2020, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

17/08/2020, 23:42

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 03:25

Juntada de certidão

24/07/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 10:21

Juntada de certidão

19/06/2020, 10:20

Recebidos os autos

19/06/2020, 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

08/06/2020, 20:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 09:42

Juntada de certidão

07/05/2020, 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/05/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:19

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 11:08

Juntada de certidão

09/03/2020, 18:39

Expedição de Carta.

20/02/2020, 18:45

Expedição de Carta.

20/02/2020, 18:06

Juntada de certidão

17/02/2020, 19:01

Expedição de Edital.

17/02/2020, 18:59

Expedição de Termo.

17/02/2020, 17:34

Expedição de Termo.

17/02/2020, 16:34

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2019, 22:10

Recebidos os autos

15/12/2019, 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

12/11/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 12:35

Juntada de certidão

18/09/2019, 16:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 23:02

Publicado Petição em 19/08/2019.

19/08/2019, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 03:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 12:11

Publicado Certidão em 06/08/2019.

06/08/2019, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 08:18

Juntada de certidão

02/08/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 11:10

Juntada de certidão

17/07/2019, 17:05

Apensado ao processo 0711072-17.2018.8.07.0009

17/07/2019, 16:52

Publicado Certidão em 15/07/2019.

15/07/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 02:46

Juntada de certidão

10/07/2019, 18:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 15:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:46

Publicado Certidão em 03/06/2019.

03/06/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 11:25

Juntada de certidão

29/05/2019, 18:21

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 17:12

Sentença

•26/11/2025, 18:49

Sentença

•26/11/2025, 18:49

Decisão

•06/11/2025, 14:59

Decisão

•03/04/2025, 17:42

Decisão

•03/04/2025, 17:42

Decisão

•10/01/2025, 19:09

Decisão

•10/01/2025, 19:09

Decisão

•30/07/2024, 22:43

Decisão

•30/07/2024, 22:24

Decisão

•11/03/2024, 15:24

Decisão

•09/03/2024, 00:04

Despacho

•25/03/2023, 11:34

Decisão

•26/08/2022, 17:58

Todos os documentos(43)

Decisão

•07/12/2025, 20:10

Decisão

•07/12/2025, 20:10

Sentença

•26/11/2025, 18:49

Sentença

•26/11/2025, 18:49

Decisão

•06/11/2025, 14:59

Decisão

•03/04/2025, 17:42

Decisão

•03/04/2025, 17:42

Decisão

•10/01/2025, 19:09

Decisão

•10/01/2025, 19:09

Decisão

•30/07/2024, 22:43

Decisão

•30/07/2024, 22:24

Decisão

•11/03/2024, 15:24

Decisão

•09/03/2024, 00:04

Despacho

•25/03/2023, 11:34

Decisão

•26/08/2022, 17:58

Decisão

•26/08/2022, 17:58

Decisão

•16/03/2021, 11:52

Decisão

•16/03/2021, 11:52

Decisão

•07/02/2021, 13:40

Decisão

•07/02/2021, 13:40

Decisão

•14/12/2020, 18:35

Decisão

•14/12/2020, 18:35

Decisão

•26/10/2020, 17:06

Decisão

•26/10/2020, 17:06

Decisão

•01/09/2020, 15:07

Decisão

•01/09/2020, 15:07

Sentença

•24/07/2020, 08:20

Decisão

•07/05/2020, 11:47

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 18:39

Decisão

•15/12/2019, 22:10

Decisão

•17/07/2019, 17:05

Sentença

•29/05/2019, 18:21

Decisão

•10/05/2019, 17:12

Despacho

•10/05/2019, 17:12

Despacho

•10/05/2019, 17:12

Decisão

•10/05/2019, 17:12

Decisão

•10/05/2019, 17:12

Despacho

•10/05/2019, 17:12

Despacho

•10/05/2019, 17:12

Decisão

•10/05/2019, 17:12

Despacho

•10/05/2019, 17:12

Decisão

•10/05/2019, 17:12

Decisão

•10/05/2019, 17:12