Cumprimento de sentença 0702417-51.2021.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702417-51.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702417-51.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS EXECUTADO: KETLEY CAROLINE RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu penhora de percentual de benefício social recebido pela executada. O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis. O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em apreço, é possível observar do documento de Id 156608841 que o valor total do benefício recebido pela executada equivale a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Ademais, nota-se do Despacho de Id 155047231 que não consta Ministério do Trabalho e Previdência outro registro de vínculo empregatício no CAGED. Somado a esses fatores, verifica-se do extrato de Id 165286888 que o benefício pago à executada foi judicialmente concedido, sem notícia nos autos acerca dos motivos que conduziram a tal concessão. Assim, tendo em vista que a penhora requerida pelo exequente afetaria os meios necessários à preservação de sua subsistência com dignidade, indefiro o pedido de penhora. À parte exequente para que indique bens à penhora, sob pena de suspensão. Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. 5

13/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - CPF: 992.590.601-68 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 30/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(96)