Execução de Título Extrajudicial 0755356-84.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0755356-84.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755356-84.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ EXECUTADO: LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. À petição de ID nº 188690112, a parte Exequente requer: a) a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do Devedor; b) a expedição de ofício às fintechs para que informem a existência de contas correntes tanto para efetivar a suspensão do cartão de crédito quanto para localizar valores; c) a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes; d) o protesto do nome do Executado ou a certidão atualizada do crédito para esse fim; e) a pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada e permanente até que se encontrem ativos financeiros em nome do Executado; e, f) o bloqueio de bens, via Renajud. Decido. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte Devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Lado outro, não responde a parte Devedora pela dívida com a sua personalidade. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Deste modo, rejeito o pedido. Da expedição de ofício às fintechs As fintechs estão regulamentadas pela Lei n. 12.865/2013, pela Resolução n. 80/2021- BACEN e pelas Resoluções 4.656/2018 e 4.657/2018 do Conselho Monetário Nacional (CMN), classificando-se como Instituições de Pagamento (IP), Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre pessoas (SEP). Acrescente-se que atuam no mercado financeiro com a oferta de produtos e serviços, por intermédio de plataforma digital e, nos termos da legislação de regência, sujeitam-se à necessidade de autorização de funcionamento a ser deferida pelo Banco Central. Portanto, todas as fintechs que recebam, emprestem e/ou gerenciem ativos financeiros integram a base de dados do sistema Sisbajud, revelando-se inócua a providência requerida. Da pesquisa ao Sisbajud Não cabe essa reiteração, sem que tenha havido demonstração de mudança de fortuna do Executado, visto que a diligência sem essa demonstração se mostra em perspectiva inútil e, portanto, ofensiva ao princípio da economia processual, além de impor ônus exacerbado ao Judiciário, eis que no tocante à busca de bens executáveis o papel do mesmo é apenas de caráter colaborativo visto que incumbe ao Exequente indicar bens livres e desembaraçados para penhora. Há de se ver que a última consulta foi realizada há menos de um ano, conforme comprovante de ID nº 170534559. Assim, a medida não merece prosperar. Dispositivo Inclua-se o nome do Devedor no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, em razão do débito no valor de R$ 39.599,84 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente ao objeto desta ação. Expeça-se a certidão prevista no art. 828, do CPC (planilha – ID nº 180937683). Promova-se a pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. Frustrada a tentativa de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 13:44:19. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

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