Procedimento Comum Cível 0708752-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708752-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708752-08.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUÍS PAULO DE AREA LEÃO ROSAS COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que é servidor público do Senado Federal e que contraiu diversos empréstimos junto ao Banco requerido, os quais totalizam 46% (quarenta e seis por cento) dos seus rendimentos. Objetiva a limitação dos descontos para 35% (trinta e cinco por cento), nos termos da Lei nº 14.431/2022. Aduz que os descontos efetivados ultrapassam a margem consignável, violando, pois, o princípio da dignidade humana. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência para determinar que o réu limite o desconto dos empréstimos consignados ao valor de R$ 5.207,13 (cinco mil duzentos e sete reais e treze centavos reais) até a quitação da dívida, sob pena de multa aplicada pelo juízo; b) no mérito, a confirmação da medida liminar. Procuração anexada ao ID 189310188. Custas recolhidas ao ID 189311350. Decisão interlocutória, ID 192992481, recebendo a inicial, indeferindo o pedido de liminar e determinando a citação da parte ré. Contra a decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento ao E. TJDFT, o qual está pendente de julgamento. Devidamente citado, o requerido contestou o pedido, ID 194613515. Em preliminar arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, argumentou que o requerente contraiu de livre e espontânea vontade dois empréstimos junto à instituição financeira com posterior refinanciamento. Destacou que havia margem consignável quando da contratação. Defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na limitação dos descontos. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procuração e substabelecimento anexados do ID 190116109 a 190116125. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas, ratificando os pedidos iniciais e requerendo a gratuidade de justiça, ID 197495240. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Em sede de réplica, o requerente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. No caso em apreço, resta afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Acrescento que a parte interessada não trouxe documentos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, foram apresentados contracheques do autor, em que se verifica que aufere renda bruta de aproximadamente R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), percebendo um montante líquido de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que é incompatível com a alegação de pobreza, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ato contínuo, em consulto ao sítio eletrônico do PJE, constata-se que o pedido de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0718506-74.2024.8.07.0000 não foi apreciado, assim o presente feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Desta feita, passo a apreciar a matéria preliminar ventilada em sede de contestação. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo requerido não merece prosperar, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral que se resume em obter a limitação dos descontos bancários. O direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, podendo a parte ré, desde o momento da citação (quando foi constituída em mora), ter reconhecido o pedido inicial, pondo fim à discussão que ora se analisa. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação pelo Poder Judiciário de situações que ocasionem lesão ou ameaça de lesão a direito, como é o caso dos autos, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução pela via administrativa. Assim, a demanda se mostra necessária e útil ao autor, o que evidencia a higidez de seu interesse de agir. Como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Nessa esteira é a percepção do C. Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 297, a qual dispõe o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prova documental acostada aos autos já permite conhecimento aprofundado a respeito da controvérsia, no que tangencia ao campo dos fatos, de maneira que inexiste ensejo para inversão do ônus da prova. Na situação sub examinem, a parte autora discorre que os descontos em seu contracheque ultrapassam a margem consignável, razão qual pleiteia a limitação. Em sua defesa, a parte ré sustenta que os limites legais atinentes à margem consignável foram observados. Nesse sentido, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os descontos efetuados ultrapassam o limite fixado pela legislação aplicável. No caso em apreço, os contracheques anexados ao ID 189311361 atestam que o requerente é servidor público do Senado Federal e que aufere renda bruta de R$ 37.794,64 (trinta e sete mil e setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Acrescento que a documentação mencionada certifica que o autor contraiu 6 (seis) empréstimos, os quais deduzem R$ 12.478,51 (doze mil e quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) da sua remuneração, de modo que as contratações efetuadas junto ao Banco requerido perfazem o montante de R$ 9.214,50 (nove mil e duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Ao tomar o empréstimo consignado, o consumidor o faz em razão das facilidades que norteiam essa modalidade de contratação, notadamente as taxas de juros menores que as demais linhas de crédito, a maior facilidade para contratar e a existência de um prazo elastecido para a respectiva quitação, fatores que propiciam maior segurança ao cliente da instituição bancária. Por um lado, a preservação das condições originalmente pactuadas garante a observância à preservação da dignidade da sociedade. Noutro giro, também deve ser considerado que a instituição financeira, ciente das condições do mutuário, possibilita o acesso a empréstimo que poderá levar o consumidor à situação econômica calamitosa, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Registro que o cálculo do percentual estabelecido como margem consignável é efetuado pelo órgão pagador, no caso em apreço o Senado Federal, e definido em documento específico emitido antes da contratação. Assim, munido da declaração de margem consignável, o servidor público tem acesso ao empréstimo consignado. Feitas as considerações, revela-se imprescindível a fixação do regramento normativo aplicável ao caso concreto. Consoante informado na peça defensiva, o demandante firmou dois contratos com o Banco demandado, a saber: nº 431971957 em 08/04/2021, de 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 1.769,08 (mil e setecentos e sessenta e nove reais e oito centavos) e nº 470676557 em 16/11/2022, de 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 7.445,42 (sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Nesse sentido, levando-se em consideração que o autor é servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90, bem como as datas dos ajustes, observa-se que, à época da formalização das contratações, a Lei regente sobre o tema era a nº 14.131/2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Em seu artigo primeiro, a mencionada Lei prevê que, até 31 de dezembro de 2021, será fixado o percentual de 40% (quarenta por cento) como máximo de consignação, de modo que 5% (cinco) por cento será destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou à utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ademais, o art. 2º estabelece o limite de 35% (trinta e cinco por cento) após 31 de dezembro de 2021. Desde já, pontuo que, conforme entendimento sufragado pela 8ª Turma Cível do E. TJDFT, quando dos julgamentos dos acórdãos nº 1815940 e 1718332, o parâmetro adotado para fins de avaliação de eventual excesso nos descontos é a remuneração bruta. Pois bem. Em consonância com a compreensão firmada por este Douto Juízo quando da prolação da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, os descontos concernentes aos empréstimos consignados consomem o percentual de 33% (trinta e três por cento) da remuneração bruta do autor. Assim, conclui-se que os empréstimos contratados junto ao Banco réu não ultrapassam a margem prevista pela legislação de regência. Ademais, não obstante as alegações iniciais de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pontuo que o numerário líquido auferido mensalmente pelo autor permite a assunção de obrigações sem que haja grave comprometimento do seu sustento. Destaco que sequer fora colacionado aos autos documentação apta a demonstrar o impacto dos empréstimos no orçamento pessoal do requerente. Assim, a tese de violação à dignidade da pessoa humana não merece guarida. Nesse sentido, considero que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício à 1ª Turma Cível do E. TJDFT, cientificando-a da presente sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 19:25:02. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708752-08.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, movida por LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., requerendo, em sede liminar, "que o Réu limite o desconto dos empréstimos consignados ao valor de R$ 5.207,13 (cinco mil duzentos e sete reais e treze centavos reais) até quitação da dívida". Para tanto alega que foram identificados empréstimos consignados em seu contracheque que totalizam 46% dos rendimentos do autor, quando a Lei 14.431/22 determina que a margem consignável seja no máximo 35%. Afirma que foi perante o Banco Bradesco que o autor firmou o último empréstimo contratado, devendo, portanto, referido banco se adequar ao limite legal imposto, passando a descontar R$ 5.207,13 e não os atuais R$ 9.214,56 (nove mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos juntados aos autos, entretanto, não são suficientes a evidenciar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Verifica-se do contracheque anexado à inicial (id 189311361) que o autor é técnico legislativo do Senado Federal, com renda bruta de R$ 37.794,64, tendo livre e voluntariamente pactuado a contratação de 6 empréstimos consignados, os quais consomem a renda de R$ 12.478,51, equivalendo a 33% da remuneração bruta do autor. A Lei 14.509/2022 alterou o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais para 45% sendo 5% reservado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Como se vê, a princípio o empréstimo contratado junto ao banco requerido não supera a margem prevista pela legislação de regência. Além disso, o parâmetro legal leva em consideração a renda bruta do servidor público, o que inclui o vencimento básico, adicionais de caráter pessoal e demais vantagens, e não sua renda líquida, pois os valores pagos a título de imposto de renda e contribuição para a seguridade social não são excluídos do montante sobre o qual deva incidir a referida limitação. Nesse exato sentido já se manifestou este Tribunal: [...] 4. Nos casos de servidores públicos federais, o art. 45, § 2º da Lei 8.112/90 estabelecia o limite de 30% para os descontos de consignações facultativas. A Lei 14.131/2021 aumentou para 35% e, posteriormente, a Lei 14.409/2022 alterou para 40%. A observância do limite fixado para os descontos consignados afasta a alegação de excesso. 5. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. 6. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 7. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito 8. O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes. O chamado "paternalismo estatal" não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas. 9. Ação com conteúdo predominantemente declaratório, adequação de limite de desconto em empréstimo consignado em folha de pagamento, em regra, não possui proveito econômico novo. Nesses casos, é cabível a fixação da verba honorária com base no duodécuplo do valor do desconto pretendido mensalmente pela parte autora, que passa a ser a a base de cálculo das verbas sucumbenciais (CPC, art. 85, § 8º). 10. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Preliminar suscitada de ofício de afronta à dialeticidade acolhida. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso da autora prejudicado. (Acórdão 1815940, 07230971320238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Face o exposto, uma vez que os empréstimos em folha aparentemente não ultrapassam a margem consignável, não se vislumbra a probabilidade do direito alegada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré via sistema para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 17:33:39. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)