Embargos de Declaração Cível 0718640-53.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 395,95

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Maria Isabel da Silva

Partes do Processo

THEREZA CRISTINA DE MATTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE

OAB/DF 47979·CPF·Representa: Autor

LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA

OAB/DF 45627·CPF·Representa: Autor

GILSON PINHEIRO LOPES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

THEREZA CRISTINA DE MATTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2026, 17:55

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:05

Publicado Decisão em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:06

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de THEREZA CRISTINA DE MATTOS - CPF: 115.040.301-25 (EMBARGANTE)

13/01/2026, 19:53

Recebidos os autos

13/01/2026, 19:53

Recebidos os autos

11/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA

11/01/2026, 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA

05/01/2026, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA

05/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de THEREZA CRISTINA DE MATTOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2026, 17:55

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 12:06

Decisão

•13/01/2026, 19:53

Publicado Decisão em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:06

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de THEREZA CRISTINA DE MATTOS - CPF: 115.040.301-25 (EMBARGANTE)

13/01/2026, 19:53

Recebidos os autos

13/01/2026, 19:53

Recebidos os autos

11/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA

11/01/2026, 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA

05/01/2026, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA

05/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de THEREZA CRISTINA DE MATTOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:16

Recebidos os autos

01/04/2025, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 19:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

01/04/2025, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

01/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 11:09

Recebidos os autos

31/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

28/03/2025, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de THEREZA CRISTINA DE MATTOS em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:09

Recebidos os autos

16/02/2025, 14:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0729132-07.2024.8.07.0016

16/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

14/02/2025, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

14/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2025, 22:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de THEREZA CRISTINA DE MATTOS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:53

Recebidos os autos

31/01/2025, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 21:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

28/01/2025, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

28/01/2025, 12:16

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:14

Publicado Ementa em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:36

Recebidos os autos

16/12/2024, 12:36

Conhecido o recurso de THEREZA CRISTINA DE MATTOS - CPF: 115.040.301-25 (RECORRENTE) e provido

13/12/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 12:52

Recebidos os autos

25/11/2024, 20:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

22/11/2024, 19:53

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

18/11/2024, 12:53

Juntada de certidão

18/11/2024, 12:52

Recebidos os autos

16/11/2024, 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THEREZA CRISTINA DE MATTOS - CPF: 115.040.301-25 (RECORRENTE).

16/11/2024, 10:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

14/11/2024, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

14/11/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:12

Publicado Despacho em 12/11/2024.

14/11/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 08:28

Recebidos os autos

08/11/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

06/11/2024, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

06/11/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:14

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:38

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/10/2024, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/10/2024, 18:00

Juntada de certidão

15/10/2024, 18:00

Recebidos os autos

15/10/2024, 17:59

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 17:59

Despacho

•02/04/2025, 12:01

Despacho

•01/04/2025, 19:43

Despacho

•31/03/2025, 12:21

Despacho

•31/03/2025, 11:09

Decisão

•17/02/2025, 12:09

Decisão

•16/02/2025, 14:56

Despacho

•03/02/2025, 11:53

Despacho

•31/01/2025, 21:57

Acórdão

•13/12/2024, 19:31

Decisão

•18/11/2024, 12:52

Decisão

•16/11/2024, 10:43

Despacho

•08/11/2024, 16:56

Despacho

•08/11/2024, 16:00

Todos os documentos(21)

Decisão

•14/01/2026, 12:06

Decisão

•13/01/2026, 19:53

Despacho

•02/04/2025, 12:01

Despacho

•01/04/2025, 19:43

Despacho

•31/03/2025, 12:21

Despacho

•31/03/2025, 11:09

Decisão

•17/02/2025, 12:09

Decisão

•16/02/2025, 14:56

Despacho

•03/02/2025, 11:53

Despacho

•31/01/2025, 21:57

Acórdão

•13/12/2024, 19:31

Decisão

•18/11/2024, 12:52

Decisão

•16/11/2024, 10:43

Despacho

•08/11/2024, 16:56

Despacho

•08/11/2024, 16:00

Despacho

•29/10/2024, 13:43

Despacho

•29/10/2024, 13:38

Sentença

•28/08/2024, 21:44

Sentença

•15/07/2024, 12:56

Despacho

•21/05/2024, 12:54

Decisão

•12/03/2024, 14:40