Procedimento Comum Cível 0719511-75.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719511-75.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719511-75.2022.8.07.0009. REQUERENTE: ALUIZIO CASTRO COELHO REQUERIDO: HILDA MARIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à ré a gratuidade judiciária. Rejeito a alegação de inadequação da via eleita, já que a despeito da nomenclatura dada pelo autor à demanda, o que realmente pretende é o suprimento da vontade da ré em relação à transferência da titularidade do imóvel para ambos, regularizando-se a cadeia dominial. Afasto ainda a alegação de litispendência, já que a causa de pedir das duas demandas é distinta. O processo apontado pela requerida objetiva a extinção do condomínio havido entre as partes em relação ao imóvel, com sua venda, ao passo que este feito versa sobre a necessidade de regularização do bem em si. Note-se que caso o imóvel seja regularizado, o fim do condomínio poderá ocasionar a venda da sua propriedade; caso contrário, sem a regularização, apenas os direitos sobre ele é que poderiam ser vendidos - e ainda assim há ressalvas, tendo em vista a própria sentença dos autos de n. 0711977-17.2021.8.07.0009 (sobre os quais pende apreciação de recurso), que declinou sobre a "necessidade de que os imóveis tenham escrituras registradas nas suas respectivas matrículas em nome das partes, a fim de viabilizar a sua partilha judicial", dispondo ainda que "na hipótese de resistência da parte ré em escriturar os imóveis, deve o autor primeiramente regularizar a propriedade do bem na matrícula do imóvel para depois requerer a partilha". O feito está documentalmente instruído e não foram requeridas outras provas. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 09/04/2024 23:59.

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