Cumprimento de sentença 0721953-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:27

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, em se tratando de ação de busca e apreensão, a devolução de eventual saldo existente após o pagamento do débito, com a devida prestação de contas, deve ser analisada em ação autônoma. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. LEILÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCABIVEL. DÉBITO REMANESCENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de busca apreensão, inexistindo a purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado fiduciariamente no patrimônio do credor, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. É incabível a condenação do banco credor a restituir valores ao devedor quando remanesce valor de débito de contrato de financiamento de veículo, mesmo após o abatimento realizado com o montante do resultado do leilão do bem dado em garantia. 2.1. Não bastasse, a ação de busca e apreensão possui cognição restrita, pois seu objeto se restringe à questão possessória do bem alienado. 2.2. Nesse contexto, a devolução de eventual saldo existente após o pagamento do débito, com a devida prestação de contas, deve ser analisada em ação autônoma. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1628948, 07010817220228070010, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, retornem os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe.

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/04/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:25

Decorrido prazo de OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:52

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721953-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, fica a parte Exequente INTIMADA a manifestar-se acerca da petição de ID nº 189458830. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:10:46. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:12

Processo Desarquivado

12/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:29

Arquivado Definitivamente

24/01/2020, 13:26

Publicado Sentença em 21/01/2020.

21/01/2020, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/01/2020, 02:29

Recebidos os autos

18/12/2019, 15:33

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

18/12/2019, 13:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)

17/12/2019, 20:04

Transitado em Julgado em 17/12/2019

17/12/2019, 20:04

Juntada de certidão

17/12/2019, 20:04

Recebidos os autos

17/12/2019, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2019, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/12/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 09:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MAIA FERREIRA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:56

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2019, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2019, 15:26

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2019, 13:45

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:16

Decisão interlocutória - deferimento

23/09/2019, 15:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/08/2019, 15:09

Juntada de certidão

29/08/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 15:08

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

29/08/2019, 15:07

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2019, 15:05

Recebidos os autos

14/08/2019, 18:21

Decisão interlocutória - recebido

14/08/2019, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

22/07/2019, 12:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 12:22

Publicado Decisão em 18/07/2019.

18/07/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 12:14

Recebidos os autos

09/07/2019, 17:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/07/2019, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/05/2019, 11:11

Publicado Decisão em 21/05/2019.

21/05/2019, 02:54

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 02:29

Recebidos os autos

13/05/2019, 14:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/05/2019, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/05/2019, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 07:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 13:44

Publicado Decisão em 26/03/2019.

26/03/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 02:34

Recebidos os autos

18/03/2019, 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/03/2019, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/02/2019, 14:39

Transitado em Julgado em 08/02/2019

15/02/2019, 14:39

Juntada de certidão

15/02/2019, 14:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MAIA FERREIRA em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 05:32

Juntada de Petição de petição

15/01/2019, 12:25

Publicado Sentença em 18/12/2018.

18/12/2018, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 02:18

Recebidos os autos

10/12/2018, 16:40

Julgado procedente o pedido

10/12/2018, 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/11/2018, 16:29

Juntada de certidão

27/11/2018, 16:29

Juntada de certidão

27/11/2018, 15:19

Desentranhamento de documento (ID: 25936310 - 0721953)

27/11/2018, 15:18

Juntada de certidão

27/11/2018, 15:15

Recebidos os autos

26/11/2018, 15:47

Decisão interlocutória - deferimento

26/11/2018, 15:47

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MAIA FERREIRA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/11/2018, 16:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 13:53

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2018, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2018, 13:57

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 12:47

Juntada de certidão

10/10/2018, 12:44

Recebidos os autos

02/10/2018, 16:38

Decisão interlocutória - recebido

02/10/2018, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/09/2018, 11:48

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 14:21

Recebidos os autos

05/09/2018, 18:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/09/2018, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/08/2018, 23:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 17:51

Juntada de certidão

24/08/2018, 17:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 17:55

Publicado Decisão em 02/08/2018.

02/08/2018, 17:55

Declarada incompetência

31/07/2018, 14:24

Recebidos os autos

31/07/2018, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

31/07/2018, 12:44

Juntada de certidão

31/07/2018, 12:44

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

31/07/2018, 11:40

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLIVIERI E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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