Oposição 0705880-71.2021.8.07.0018 - TJDFT

Oposição 0705880-71.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705880-71.2021.8.07.0018. Requerente: LUIZ PEREIRA DE SOUZA Requerido: SALOMAO HERCULANO SZERVINSK e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da fixação do valor dos honorários periciais – grafotécnica, apenas No mais, verifico que a Terracap não pretende produzir outras provas e que as demais partes apresentaram uma quesitação bastante extensa. Luiz Pereira de Souza (id 169590900) – 12 quesitos; Mario Elias Xavier (id 170283423) – 35 quesitos; Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (id 170311121) – 8 quesitos. Estamos, portanto, diante de exatos 55 quesitos cujo labor da expert implicará em horas de dedicação e trabalho para adequadamente respondê-los e inclusive prestar os necessários esclarecimentos pedidos pelas partes, merecendo uma remuneração apropriada para o exercício de seu múnus. Desta forma, considerando-se o quantitativo de quesitos a serem respondidos e sua complexidade, em total observação a proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a proposta inicialmente apresentada pela expert na petição de id 180047908 melhor representa a valoração de seu trabalho. E apesar de se tratar de perícia documentoscópica resta indubitável a relevância de sua efetivação para o enfrentamento da matéria litigiosa, porquanto o Juiz não dispõe de conhecimento técnico para a correta abordagem de decisão meritória dependendo, por conseguinte, da atuação de profissional com conhecimento aprofundado sobre o assunto discutido nessa demanda, a fim de subsidiar o Magistrado quando da prolação de sentença. Aliás, a natureza de sua complexidade redunda em análise proficiente dos questionamentos suscitados nos autos pelas partes, que certamente demandará tempo e dedicação do expert para a confecção do laudo técnico e, por óbvio, seus custos se enquadram perfeitamente dentro dos parâmetros demonstrados pela expert, os quais estão criteriosamente distribuídos na proposta. Recordo que o perito, Daniel Lima Logrado em sua proposta de honorários de id 171141241, assim distribuiu as atividades necessárias para o desempenho de seu trabalho: “análise dos autos (2h), confecção de atos processuais (3h), exames em documentos digitais/imagens (6h), exames documentoscópicos (6h) e elaboração do respectivo laudo (10h), dentre outras ocasionalmente requeridas, tais como esclarecimentos posteriores; estima-se um total aproximado de 27h (vinte e sete horas) para a execução das atividades periciais.” Logo, extrai-se daí os elementos substanciais capazes de justificar a necessidade em implementar a remuneração do perito, porquanto haverá ele de se debruçar sobre os diversos questionamentos feitos pelas partes. Ademais, a majoração encontra inteiro respaldo na regulamentação feita por este E. TJDFT na Portaria Conjunta de nº 101/2016, § 1º, art. 2º, dentre os quais: complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do expert ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e, por fim, as peculiaridades regionais. Todas essas circunstâncias e elementos evidentemente que implicam no incremento da remuneração do perito. Sobre honorários periciais esse E. TJDFT se pronunciou. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA FIXAÇÃO DO SALÁRIO PERICIAL. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO DO PERITO. ARBITRAMENTO EXCESSIVO CONFIGURADO. 1. Agravo contra decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais em R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para elaboração de Laudo Grafotécnico Pericial. 2. Na fixação da verba honorária da perita, o Judiciário deve levar em consideração o trabalho realizado e sua complexidade sempre com atenção para não onerar demasiadamente a parte que arcará com o pagamento, mas evitando subestimar o trabalho do experto. 3. A tabela de honorários periciais deste Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016), que repete padrão do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016), admite que os honorários periciais sejam fixados em até cinco (5) vezes o valor máximo tabelado, em decisão devidamente fundamentada. No caso, o valor máximo para a perícia mais onerosa é de R$ 370,00 (Laudo sobre danos físicos e estéticos e outras) e pode atingir o teto normativo de R$ 1.850,00. 4. Com o devido respeito e sem desmerecer o trabalho pericial, o valor dos honorários apresentados pela expert, em princípio, não se mostra adequado, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos. 5. Deu-se provimento ao recurso para fixar os honorários periciais em R$ 3.000,00 com a possibilidade de designação de novo perito, no caso de não aceitação pela atual. (Acórdão 1750634, 07138570320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com estes argumentos, homologo a proposta formulada pela expert no id 180047908, e fixo como valor dos honorários periciais a quantia de R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais), que deverá ser antecipada pela parte autora (50%) e pelo requerido Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (50%). Esclareço que a antecipação se justifica considerando-se os gastos que a profissional poderá vir a ter com deslocamento, alimentação, transporte, pesquisas, uso de estruturas de arquivos e documentos digitais, imagens, dentre outros instrumentos necessários ao levantamento dos dados para a confecção do laudo técnico. Oficie-se, portanto, ao Setor competente desse E. Tribunal de Justiça para a adoção das providências para o pagamento do valor R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais), devendo, contudo, antecipar a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento), qual seja, R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por fim, venha o depósito devido por Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (50%) do total, qual seja, R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais). Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024 14:56:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Posse (10444)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705880-71.2021.8.07.0018. Requerente: LUIZ PEREIRA DE SOUZA Requerido: SALOMAO HERCULANO SZERVINSK e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Posse (10444) Cuida-se de Ação de Oposição movida por Luiz Pereira de Souza em desfavor de Espólio de Salomão Herculano Szervinsk, Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11, Ricardo Auad Lima e Mário Elias Xavier, objetivando ser reintegrado na posse do imóvel denominado de Quadra 04 a 11, do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, sob o argumento de que por meio de contrato de compra e venda adquiriu o imóvel rural em 19/12/1995. Alega que a correta denominação da área é Quadra 06; diz que em 2021 o imóvel foi invadido por terceiros e que o Espólio de Salomão Herculano Szervinsk jamais exerceu posse sobre a área litigiosa; aduz que todo documento referente a aquisição da área deve originar-se de Katia Abrão com quem firmou o compromisso de compra e venda; por fim, afirma possuir inscrição junto ao IPTU. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.564.669,37 (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), em 21/07/2021. Finaliza requerendo conexão com os autos de nº 0007856-34.2014.8.07.0008, pede a concessão da gratuidade de justiça, a citação dos opostos para conhecimento dessa demanda, a procedência dos pedidos iniciais com a condenação dos opostos nos ônus sucumbenciais. Em decisão de id 100905686 oportunizou-se a justificativa quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que após manifestação da parte autora (id 102036162), foi indeferida conforme decisão de id 102409920. Comunicação de interposição de agravo de instrumento, de acordo com a petição de id 103615509, sem juízo de retratação (id 103727241). A gratuidade de justiça foi deferida pela instancia revisora, id 150276778. O Condomínio Mini Chácaras trouxe a contestação de id 160500792, pugnando pela citação da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, e quanto ao mérito pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de inexistência de comprovação de exercício de posse sobre a área litigiosa. O Espólio de Salomão Herculano Szervinsk apresentou a contestação de id 160501555, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais sob a afirmação de ausência de posse pelo opoente com a instauração do incidente de falsidade. No id 160507355, consta defesa apresentada por Mário Elias Xavier, suscitando de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade preliminares passiva, ao argumento de apenas ser ex-funcionário do Condomínio Mini Chácaras. Pede a citação da TERRACAP, bem como a extinção do processo com a condenação do autos nos ônus sucumbenciais. Quanto ao mérito pede a improcedência dos pedidos iniciais, com a instauração de incidente de falsidade. Ricardo Auad Lima apresentou a contestação de id 160509477, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não ter qualquer relação com a área litigiosa, tendo apenas sido mero síndico do condomínio, ora requerido. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e quanto ao mérito pede a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica de id 163301991, a parte autora rechaça as alegações dos requeridos, inclusive quanto a ilegitimidade passiva alegada por Ricardo Auad Lima, impugna o pedido de gratuidade de justiça por ele requerida e ratifica os termos da petição inicial, Instadas à especificação de provas as partes assim procederam: Mário Elias Xavier (requerido), pediu prova oral de acordo com a petição de id 164271545, inclusive juntando rol. Luiz Pereira de Souza (autor), pediu prova oral e pericial conforme se extrai da petição de id 164543826, apresentando rol. Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (requerido), requer na petição de id 164543831 pediu a instauração do incidente de falsidade e pediu provas pericial e oral (depoimento pessoal do opoente e oitiva de testemunhas). Na oportunidade, apresentou seus quesitos. Ricardo Auad Lima (requerido), na petição de id 164555151 requereu prova oral consistente em depoimento pessoal do opoente e oitiva de testemunhas. A prova pericial foi deferida pela decisão de id 164657490, nomeando perito o Sr. Daniel Lima Logrado, impondo a antecipação dos honorários ao Espólio de Salomão Herculano Szervinsk. A parte autora trouxe os quesitos de acordo com a petição de id 169590900. Mário Elias Xavier requereu perícia topográfica e apresentou os quesitos de id 170283423, enquanto Espólio de Salomão Herculano Szervinsk o fez na petição de id 170311121. No despacho de id 170967337, foi determinado que Mário Elias Xavier esclarecesse a necessidade da prova topográfica requerida, mas silenciou de acordo com a certidão de id 171046090. O expert apresentou a proposta de honorários de id 171141241, no importe de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais). O Espólio de Salomão Herculano Szervinsk pediu rateio no pagamento da antecipação do valor dos honorários, já que a prova fora pedida também pela parte autora. O autor se manifestou no id 174376077, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. O perito, contudo, declinou do encargo, informando da impossibilidade de ter sua remuneração paga pelo Erário, ante o impedimento legal por ser Servidor Público Federal, id 175140403. Houve sua destituição do múnus com nomeação de IVETE FERNANDES CANTELLE MAYER que apresentou sua proposta de honorários de acordo com a petição de id 180047908, no valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais). No despacho de id 175701893 ficou estabelecida a responsabilidade pelo rateio do valor dos honorários, metade para o autor e a outra metade para o Espólio de Salomão Herculano Szervinsk. No id 179645921, a perita informou que eventuais quesitos suplementares importaria em acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no valor originalmente proposto, razão porque o Espólio de Salomão Herculano pediu esclarecimentos, id 181566322. A perita então trouxe a petição de id 183854587 adequando o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No despacho de id 183994013, determinou-se a inclusão da TERRACAP no polo passivo com sua respectiva citação. A União informou ausência de interesse, id 185840156. A TERRACAP trouxe a contestação de id 187310480, suscitando preliminar de ilegitimidade do autor, tendo em vista inexistência de contrato autorizativo para a ocupação. Fez pedido contraposto, ao fundamento de se tratar de área comum, indivisa, sendo apenas parte pública incorporada ao seu patrimônio. Quanto ao mérito pediu a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. No id 187746824, o Distrito Federal informou ausência de interesse. Em réplica de id 190488856, a parte autora rebate as alegações tecidas pela TERRACAP e ratifica os termos de sua peça exordial. Especificando provas a Terracap dispensou novas provas (id 191145287), enquanto a parte autora e Espólio de Salomão Herculano Szervinsk ratificaram seus pedidos de prova pericial. No id 192960387, o Ministério Público oficiou pela não intervenção. É o que basta. Decido. Das preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade preliminares passiva suscitadas por Mário Elias Xavier Para se considerada inepta a petição inicial deve estar desconfigurada, impossibilitando a parte contrária de exercer adequadamente sua defesa, o que indubitavelmente não é o caso dos autos, já que as partes requeridas conseguiram exercer plenamente o direito de defesa, não apenas suscitando preliminares como meritoriamente pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ou seja, presentes se encontravam os requisitos estabelecidos no art. 330 do Código de Processo Civil, o que desnatura a preliminar suscitada. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo Diploma legal, porquanto traz compreensivamente os fatos que supostamente garante a pretensão do requerente permitindo o livre e adequado exercício do contraditório, exatamente como na hipótese dos autos. Relativamente a alegada ilegitimidade passiva ad causam, o requerido não demonstrou sua alegação de que apenas era ex-funcionário do Condomínio Mini Chácaras, Quadras 04 a 11. Aliás, o requerido tem si comportado como parte, defendendo sempre a improcedência dos pedidos iniciais. Logo, demonstrada se encontra a pertinência subjetiva a caracterizar sua legitimidade para a demanda, alegando inclusive a inexistência de exercício da posse pelo autor. Portanto, diante dessa atitude defensiva não há como se acolher esse pedido. Como estes argumentos, rejeito as duas preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Ricardo Auad Lima Ora, o requerido Ricardo tem mantido o mesmo comportamento mantido exercido pelo Sr. Mário Elias, de modo que sua preliminar há de ser rejeitada. Assinalo, inclusive que o próprio requerido informa ter exercido a Sindicância no local e a parte autora informa ter sido ele o responsável por descadastrar dos livros do condomínio requerido diversos condôminos, inclusive o autor. Desta forma, rejeito a preliminar. Da gratuidade de justiça requerida por Ricardo Auad Lima O benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se enxerga a demonstração da hipossuficiência do requerido capaz, por si só, de caracterizar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há comprovação de comprometimento de sua subsistência e de seus familiares conforme recomenda a legislação pertinente. Ademais, não basta o simples pedido de gratuidade judiciária, sendo necessário e indispensável seja comprovada a situação de hipossuficiência. E ainda que o interessado declare não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, a legislação estabelece essa declaração apenas como presunção relativa (art. 98 do CPC), cabendo ao Magistrado ponderar sua valoração, observando as condições reais do requerente (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), verificando se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda. Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)". A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. Da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela TERRACAP Não merece acolhida a alegação da empresa pública, uma vez que ela própria reconhece que a área litigiosa é indivisa e cuja propriedade é exercida em comum com particulares, situação que demonstra o interesse do autor em pleitear a parte que entende lhe pertencer, donde decorre a legitimidade para demandar em Juízo. Portanto, havendo propriedade em comum certamente pode qualquer eventual proprietário exercer o direito de reivindicar sua cota parte. Em sendo assim, rejeito a preliminar. Da alega ilegitimidade da TERRACAP alega em réplica Por fim, não tem como se acolher a ilegitimidade da Terracap postulada pela parte autora em sua réplica, uma vez que cabe ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, bem como podendo reaver de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1228, CC. E muito embora o autor esclareça que a discussão recai tão somente sobre o exercício da posse é certo que o direito do proprietário é bem mais abrangente, podendo inclusive reivindicar a posse de sua área, que está muito aquém do domínio da titularidade. Deste forma, rejeito essa preliminar. Da fixação do valor dos honorários periciais – grafotécnica, apenas No mais, verifico que a Terracap não pretende produzir outras provas e que as demais partes apresentaram uma quesitação bastante extensa. Luiz Pereira de Souza (id 169590900) – 12 quesitos; Mario Elias Xavier (id 170283423) – 35 quesitos; Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (id 170311121) – 8 quesitos. Estamos, portanto, diante de exatos 55 quesitos cujo labor da expert implicará em horas de dedicação e trabalho para adequadamente respondê-los e inclusive prestar os necessários esclarecimentos pedidos pelas partes, merecendo uma remuneração apropriada para o exercício de seu múnus. Desta forma, considerando-se o quantitativo de quesitos a serem respondidos e sua complexidade, em total observação a proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a proposta inicialmente apresentada pela expert na petição de id 180047908 melhor representa a valoração de seu trabalho. Sobre honorários periciais esse E. TJDFT se pronunciou. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA FIXAÇÃO DO SALÁRIO PERICIAL. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO DO PERITO. ARBITRAMENTO EXCESSIVO CONFIGURADO. 1. Agravo contra decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais em R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para elaboração de Laudo Grafotécnico Pericial. 2. Na fixação da verba honorária da perita, o Judiciário deve levar em consideração o trabalho realizado e sua complexidade sempre com atenção para não onerar demasiadamente a parte que arcará com o pagamento, mas evitando subestimar o trabalho do experto. 3. A tabela de honorários periciais deste Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016), que repete padrão do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016), admite que os honorários periciais sejam fixados em até cinco (5) vezes o valor máximo tabelado, em decisão devidamente fundamentada. No caso, o valor máximo para a perícia mais onerosa é de R$ 370,00 (Laudo sobre danos físicos e estéticos e outras) e pode atingir o teto normativo de R$ 1.850,00. 4. Com o devido respeito e sem desmerecer o trabalho pericial, o valor dos honorários apresentados pela expert, em princípio, não se mostra adequado, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos. 5. Deu-se provimento ao recurso para fixar os honorários periciais em R$ 3.000,00 com a possibilidade de designação de novo perito, no caso de não aceitação pela atual. (Acórdão 1750634, 07138570320238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com estes argumentos, homologo a proposta formulada pela expert no id 180047908, de modo que fixo como valor dos honorários periciais a quantia de R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser antecipados pela parte autora (50%) e pelo requerido Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (50%). Oficie-se ao Setor competente desse Tribunal de Justiça para a adoção das providências para o pagamento do valor R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais). Por fim, venha o depósito devido por Espólio de Salomão Herculano Szervinsk (50%) do total. Embora respeite a opinião da ilustre subscritora do parecer de id 192960387, dê-se ciência ao Ministério Público dos atos processuais, evitando-se nulidades. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024 12:53:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(78)