Execução de Título Extrajudicial 0712188-98.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 13:23

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 19:33

Decorrido prazo de COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:36

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712188-98.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO DUARTE RODRIGUES SENTENÇA COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCELO DUARTE RODRIGUES (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 10246788) e foi suspenso por falta de bens em 09/08/2018 (ID 21062581). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:10

Recebidos os autos

10/04/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 19:44

Declarada decadência ou prescrição

10/04/2024, 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:18

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712188-98.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO DUARTE RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 9 de agosto de 2018 pela Decisão de ID 21062581, até 9 de agosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata 10246788) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro pra Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:20:27. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:16

Processo Desarquivado

12/03/2024, 15:15

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:27

Arquivado Provisoramente

05/07/2020, 12:06

Decorrido prazo de COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:10

Publicado Decisão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:57

Recebidos os autos

08/06/2020, 16:40

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

08/06/2020, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/06/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 10:08

Publicado Decisão em 26/05/2020.

26/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:23

Recebidos os autos

21/05/2020, 23:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 23:51

Decisão interlocutória - recebido

21/05/2020, 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/05/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 10:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 03:14

Juntada de certidão

24/04/2020, 19:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:17

Recebidos os autos

26/03/2020, 10:34

Decisão interlocutória - deferimento

26/03/2020, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/02/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 14:44

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2018, 11:58

Publicado Decisão em 16/08/2018.

16/08/2018, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 15:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/08/2018, 09:13

Recebidos os autos

13/08/2018, 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/07/2018, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 18:07

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE RODRIGUES em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 03:37

Publicado Edital em 04/06/2018.

04/06/2018, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2018, 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2018, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2018, 11:54

Decorrido prazo de COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 20:07

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 12:35

Publicado Certidão em 11/04/2018.

11/04/2018, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 04:06

Mandado devolvido dependência

09/04/2018, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2018, 10:34

Juntada de certidão

09/04/2018, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2018, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 11:55

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 11:17

Juntada de certidão

21/03/2018, 14:38

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 06:16

Recebidos os autos

02/02/2018, 11:01

Decisão interlocutória - deferimento

02/02/2018, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/01/2018, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2017, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2017, 11:29

Expedição de Mandado.

08/11/2017, 10:06

Publicado Decisão em 06/11/2017.

06/11/2017, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2017, 04:19

Recebidos os autos

27/10/2017, 11:23

Decisão interlocutória - recebido

27/10/2017, 11:23

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/10/2017, 13:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

06/10/2017, 18:31

Juntada de certidão

06/10/2017, 18:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

06/10/2017, 16:05

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME em 07/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL CINQUENTENARIA EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/03/2024.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)