Procedimento Comum Cível 0703681-29.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703681-29.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703681-29.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ANA MARIA ALVES DE ASSIS REQUERIDO: ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI, ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de Declaração. O REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da intimação de ID 180494886 (ID 181078365). Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. É de se esclarecer, no entanto, que o prazo indicado na certidão impugnada refere-se somente ao pedido de produção de provas e respectiva indicação de pertinência. Em caso de indeferimento haverá novo prazo para a indicação de assistente técnico e quesitos. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Não há justificativa legal (art. 189, do CPC) para tramitação em segredo de justiça, uma vez que pode ser aposto sigilo somente sobre os documentos de que constem informações sensíveis. Não há questões processuais pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perita do Juízo a Dra. GISELE LEDRA GARCIA MENEZES, 044.584.286-59, [email protected], (61) 98409-7276, cabendo as rés o depósito dos honorários periciais. Faculto às partes oportunidade para declinar seus quesitos, indicar eventuais assistentes técnicos ou arguir a suspeição/impedimento da perita, se o caso, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se as rés para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o d. perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI em 15/09/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES DE ASSIS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)