Procedimento Comum Cível 0707122-53.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.978,59

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 16:38

Recebidos os autos

04/04/2025, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/07/2024, 11:31

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de apelação

19/06/2024, 14:50

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:29

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 16:38

Recebidos os autos

04/04/2025, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/07/2024, 11:31

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:28

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/04/2025, 20:06

Despacho

•16/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de apelação

19/06/2024, 14:50

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:29

Julgado improcedente o pedido

23/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/04/2024, 16:03

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:46

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2024, 14:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707122-53.2020.8.07.0001. AUTOR: JEREMIAS LEAL MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se ao perito o restante dos seus honorários periciais. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre o laudo pericial. Em seguida, anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:03

Outras decisões

11/04/2024, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:10

Publicado Ficha de inspeção judicial em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707122-53.2020.8.07.0001. AUTOR: JEREMIAS LEAL MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 11/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 19:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

11/03/2024, 19:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/02/2024, 17:42

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

15/08/2023, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:31

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:31

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:01

Processo Desarquivado

19/07/2023, 18:59

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:26

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 14:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:24

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 17:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:32

Publicado Certidão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Juntada de certidão

06/10/2020, 11:45

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição

26/09/2020, 14:33

Publicado Certidão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:44

Juntada de certidão

21/09/2020, 22:43

Recebidos os autos

19/09/2020, 15:16

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2020, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

16/09/2020, 15:39

Publicado Decisão em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2020, 22:28

Recebidos os autos

03/09/2020, 14:30

Decisão interlocutória - recebido

03/09/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

01/09/2020, 13:36

Juntada de Petição de laudo

31/08/2020, 17:54

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:54

Recebidos os autos

15/07/2020, 16:46

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

13/07/2020, 20:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Decorrido prazo de JEREMIAS LEAL MOURA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 12:35

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 09:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Juntada de certidão

25/06/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 12:08

Publicado Decisão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:10

Recebidos os autos

03/06/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 06:53

Decisão interlocutória - recebido

03/06/2020, 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

02/06/2020, 15:17

Juntada de Petição de réplica

27/05/2020, 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/05/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:39

Publicado Certidão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

26/04/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 11:52

Juntada de Petição de contestação

24/04/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 03:09

Recebidos os autos

09/03/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 18:13

Decisão interlocutória - recebido

09/03/2020, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/03/2020, 13:55

Distribuído por sorteio

07/03/2020, 17:05

Agravo

•26/11/2024, 15:47

Agravo

•26/11/2024, 15:47

Decisão

•28/10/2024, 18:12

Acórdão

•07/09/2024, 18:19

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Decisão

•11/04/2024, 14:03

Decisão

•11/04/2024, 14:03

Decisão

•15/08/2023, 13:01

Despacho

•17/04/2023, 07:58

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•19/09/2020, 15:16

Decisão

•03/09/2020, 14:30

Todos os documentos(38)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/04/2025, 20:06

Despacho

•16/12/2024, 17:27

Agravo

•26/11/2024, 15:47

Agravo

•26/11/2024, 15:47

Decisão

•28/10/2024, 18:12

Acórdão

•07/09/2024, 18:19

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Decisão

•11/04/2024, 14:03

Decisão

•11/04/2024, 14:03

Decisão

•15/08/2023, 13:01

Despacho

•17/04/2023, 07:58

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•19/09/2020, 15:16

Decisão

•03/09/2020, 14:30

Decisão

•03/09/2020, 14:30

Decisão

•15/07/2020, 16:46

Decisão

•15/07/2020, 16:46

Anexo

•25/06/2020, 09:16

Decisão

•03/06/2020, 06:53

Decisão

•03/06/2020, 06:53

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 15:52

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:11

Decisão

•09/03/2020, 18:13

Decisão

•09/03/2020, 18:13

Outros Documentos

•07/03/2020, 17:05

Outros Documentos

•07/03/2020, 17:05