Procedimento Comum Cível 0709726-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 149.030,74

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/07/2024, 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/07/2024, 10:12

Juntada de certidão

02/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 19/06/2024

20/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA E SILVA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:52

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:29

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/07/2024, 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/07/2024, 10:12

Juntada de certidão

02/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 19/06/2024

20/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA E SILVA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:52

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:29

Julgado improcedente o pedido

23/05/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:29

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA E SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:12

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/04/2024, 16:36

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:08

Juntada de alvará de levantamento

15/04/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709726-84.2020.8.07.0001. AUTOR: ELIANE MOREIRA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se ao perito o valor relativo aos seus honorários periciais. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre o laudo pericial de IDs. 72751348, 72751353 e 72751355. Em seguida, anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:45

Outras decisões

12/04/2024, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/04/2024, 10:02

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA E SILVA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:10

Publicado Ficha de inspeção judicial em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709726-84.2020.8.07.0001. AUTOR: ELIANE MOREIRA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 11/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 19:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

11/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:34

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:34

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:59

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:59

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 16:31

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 11:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:25

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 04:53

Publicado Certidão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:28

Juntada de certidão

21/10/2020, 13:34

Expedição de Ofício.

20/10/2020, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Recebidos os autos

28/09/2020, 16:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001

28/09/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

25/09/2020, 15:47

Juntada de Petição de laudo

21/09/2020, 16:27

Publicado Certidão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 17:47

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA E SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:31

Recebidos os autos

31/07/2020, 09:31

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2020, 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

30/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 16:03

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:30

Recebidos os autos

27/07/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:44

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2020, 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

23/07/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 09:12

Juntada de certidão

21/07/2020, 17:17

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA E SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 15:13

Publicado Decisão em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 19:49

Recebidos os autos

17/06/2020, 13:01

Decisão interlocutória - recebido

17/06/2020, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

16/06/2020, 08:29

Juntada de Petição de réplica

15/06/2020, 16:06

Juntada de Petição de especificação de provas

12/06/2020, 20:09

Publicado Ficha de inspeção judicial em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/05/2020, 17:55

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 15:49

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:13

Recebidos os autos

21/04/2020, 07:21

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 07:21

Decisão interlocutória - recebido

21/04/2020, 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:05

Recebidos os autos

13/04/2020, 15:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/04/2020, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/04/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:49

Recebidos os autos

31/03/2020, 14:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

31/03/2020, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

31/03/2020, 11:48

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 10:34

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Decisão

•12/04/2024, 13:45

Decisão

•12/04/2024, 13:45

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:25

Decisão

•28/09/2020, 16:38

Decisão

•28/09/2020, 16:38

Decisão

•31/07/2020, 09:31

Decisão

•31/07/2020, 09:31

Decisão

•27/07/2020, 08:44

Decisão

•27/07/2020, 08:44

Decisão

•23/06/2020, 19:49

Decisão

•17/06/2020, 13:01

Todos os documentos(32)

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Sentença

•23/05/2024, 13:29

Decisão

•12/04/2024, 13:45

Decisão

•12/04/2024, 13:45

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:25

Decisão

•28/09/2020, 16:38

Decisão

•28/09/2020, 16:38

Decisão

•31/07/2020, 09:31

Decisão

•31/07/2020, 09:31

Decisão

•27/07/2020, 08:44

Decisão

•27/07/2020, 08:44

Decisão

•23/06/2020, 19:49

Decisão

•17/06/2020, 13:01

Documento de Comprovação

•15/06/2020, 16:06

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Documento de Comprovação

•12/06/2020, 20:09

Decisão

•21/04/2020, 07:21

Decisão

•21/04/2020, 07:21

Decisão

•13/04/2020, 15:56

Decisão

•13/04/2020, 15:56

Decisão

•31/03/2020, 14:39

Decisão

•31/03/2020, 14:39