Procedimento Comum Cível 0709177-35.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709177-35.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709177-35.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA MARLEIDE MACHADO DE SOUZA, CAROLINE MACHADO DE SOUSA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) regularizar a representação processual, com a juntada de procuração aos autos; b) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio das autoras; c) esclarecer, justificar e comprovar a legitimidade ativa de MARIA MARLEIDE MACHADO DE SOUZA, uma vez que toda a narrativa da inicial é relacionada à suposta exclusão da segunda autora do plano de saúde réu. Não consta da narrativa inicial qualquer irregularidade que interfira na esfera jurídica de referida pessoa. Ou excluir do polo ativo a primeira autora; d) demonstrar o interesse de agir no caso, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. A princípio é lícito às operadoras de planos de saúde estabelecer regras contratuais para excluir da classe de dependentes usuários que atingirem determinada faixa etária. Lícito, ainda, que excluam da relação contratual os usuários que não mais podendo se beneficiar da condição de dependentes não expressem a vontade de permanecer no plano, sob as mesmas condições, assumindo os encargos próprios ao usuário titular. Por sua vez, ao que se extrai da inicial o atingimento de faixa etária que tornava obrigatória a mudança de classe de usuário tardou a ser identificada pela empresa operadora do plano de saúde e, quanto a ela, convenientemente silenciou a autora, que, assim, continuou como dependente do usuário titular. O silêncio assim mantido quanto à perda da condição de dependente do titular do plano de saúde, em decorrência da falta de requisito etário, tem relevância jurídica porque implica anuência a situação que gera efeitos jurídicos. Proceder de tal forma foge ao padrão exigível de boa-fé objetiva, tornando inaplicáveis institutos parcelares da boa-fé objetiva, como surrectio e supressio. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 13:04:13. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de MARIA MARLEIDE MACHADO DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLEIDE MACHADO DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Todas as movimentações(26)