Interdição/Curatela 0709496-44.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 16:07

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 08:39

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:54

Expedição de Edital.

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/10/2024, 07:34

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Publicado Sentença em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:32

Decorrido prazo de EDINALDO VIEIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:19

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:11

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 16:07

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 08:39

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:54

Expedição de Edital.

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/10/2024, 07:34

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Publicado Sentença em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:32

Decorrido prazo de EDINALDO VIEIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:19

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709496-44.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ELINALVA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: EDINALDO VIEIRA DA SILVA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora de seu irmão, ambos qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador de patologia permanente, que o impossibilita a praticar os atos da vida civil (IDs: 139850309 e 139850311). Requereu a procedência do pedido de interdição, com a sua nomeação como curador, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme constante dos autos. Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter EDINALDO VIEIRA DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ELINALVA VIEIRA DA SILVA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. ELINALVA VIEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 726.968.931-87 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de EDINALDO VIEIRA DA SILVA, nascido em 15/09/1979, RG 1.947.605, CPF 925.523.151-00, filho(a) de Onofre Ferreira da Silva e Marinalva Vieira da Silva, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): ELINALVA VIEIRA DA SILVA

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:18

Decorrido prazo de EDINALDO VIEIRA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:58

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709496-44.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ELINALVA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: EDINALDO VIEIRA DA SILVA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora de seu irmão, ambos qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador de patologia permanente, que o impossibilita a praticar os atos da vida civil (IDs: 139850309 e 139850311). Requereu a procedência do pedido de interdição, com a sua nomeação como curador, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme constante dos autos. Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter EDINALDO VIEIRA DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ELINALVA VIEIRA DA SILVA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. ELINALVA VIEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 726.968.931-87 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de EDINALDO VIEIRA DA SILVA, nascido em 15/09/1979, RG 1.947.605, CPF 925.523.151-00, filho(a) de Onofre Ferreira da Silva e Marinalva Vieira da Silva, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): ELINALVA VIEIRA DA SILVA

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:29

Recebidos os autos

12/12/2023, 13:29

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

21/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

06/10/2023, 18:09

Juntada de certidão - sepsi

21/09/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

15/06/2023, 17:54

Outras decisões

09/06/2023, 18:13

Recebidos os autos

09/06/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2023, 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 14:40, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

13/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:59

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/04/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:40, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

25/01/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 19:10

Recebidos os autos

04/11/2022, 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento

04/11/2022, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

31/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:36

Decisão interlocutória - recebido

19/10/2022, 18:58

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:58

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 17:50

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 16:38

Sentença

•25/04/2024, 16:31

Sentença

•12/03/2024, 15:38

Sentença

•12/03/2024, 15:36

Comprovante

•06/03/2024, 15:45

Sentença

•12/12/2023, 13:29

Sentença

•12/12/2023, 13:29

Decisão

•09/06/2023, 18:13

Decisão

•04/11/2022, 19:10

Decisão

•04/11/2022, 17:19

Decisão

•19/10/2022, 18:58

26/04/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00