Embargos de Declaração Cível 0729630-25.2022.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0729630-25.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729630-25.2022.8.07.0000. EMBARGANTE: AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO, ENEIDA FERNANDES BERNARDO, IVAN SALES DOS ANJOS, JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA, MARIA NICELIA GOMES MACEDO, TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA, LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO, NILZA MARIA SOUZA PICASTY, LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO, ENEIDA FERNANDES BERNARDO, IVAN SALES DOS ANJOS, JOSE MARIA DE ARAUJO SILVA, MARIA NICELIA GOMES MACEDO, TANIA WANDERLEY PAES BARBOSA, LUIZ FERNANDO ALVES DE CARVALHO, NILZA MARIA SOUZA PICASTY, LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Nada a prover quanto à petição de Id 58833713, porquanto o art. 942 do CPC prevê que, quando "o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores". No caso, o Acórdão de Id 1710356, julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado pelos ora agravantes em desfavor do Distrito Federal, processo n. 0044569-93.1995.8.07.0001, acolheu impugnação do Distrito Federal deferindo-lhe a compensação do percentual de 84,32%, decorrente de expurgos inflacionários do Plano Collor, com os percentuais de reajustes salariais de 30% e 81%, limitando os cálculos a dezembro de 1990, portanto não incide ao caso concreto a regra do art. 942 do CPC.. Brasília, 17 de maio de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Nada a prover quanto à petição de Id 58833713, porquanto o art. 942 do CPC prevê que, quando "o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores". No caso, o Acórdão de Id 1710356, julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado pelos ora agravantes em desfavor do Distrito Federal, processo n. 0044569-93.1995.8.07.0001, acolheu impugnação do Distrito Federal deferindo-lhe a compensação do percentual de 84,32%, decorrente de expurgos inflacionários do Plano Collor, com os percentuais de reajustes salariais de 30% e 81%, limitando os cálculos a dezembro de 1990, portanto não incide ao caso concreto a regra do art. 942 do CPC.. Brasília, 17 de maio de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão ensejadora dos embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de necessário pronunciamento, pelo julgador (quer monocrático, quer colegiado), a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide. 2.1. A contradição que tem aptidão para macular o julgado é aquela interna, caracterizada pela colocação de premissas incompatíveis entre si no corpo da fundamentação, ou entre esta e a conclusão. 2.2. Não se confundem, assim, com eventual acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, em virtude de o posicionamento adotado ser contrário aos interesses das partes. 3. O mero inconformismo das partes com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 4. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelos embargantes foi devidamente apreciada pelo colegiado, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, para somente afastar o limite temporal estabelecido para o cálculo da dívida a dezembro de 1990, mantenho quanto ao mais a decisão agravada em todos os seus termos. 5. Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

13/03/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON DE CASTRO GONCALVES BARROSO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Recurso especial admitido

Todas as movimentações(134)