Cumprimento de sentença 0705176-72.2022.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705176-72.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705176-72.2022.8.07.0002. REQUERENTE: VICENTE GERALDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA REVEL: GABRIEL PESSOA FERREIRA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Vicente Geraldo da Silva em face de Banco do Brasil S. A. e Gabriel Pessoa Ferreira, com o fim de obter a condenação dos requeridos a restituírem parcelas pagas, tendo-se, acrescido a isso pleito de reparação por danos morais. O autor aduz, como causa de pedir: (a) que no dia 14.09.2022, teria recebido mensagens via SMS do Banco BRB informando que uma compra no valor de R$ 2.375,98, teria sido aprovada nas Lojas Americanas; (b) que, na mensagem recebida, havia um telefone para contato em caso de dúvida ou pedido de cancelamento; (c) que o requerente, não imaginando que seria algum tipo de golpe, teria entrado em contato no telefone informado na mensagem e teria acreditado que estaria falando com funcionário do banco; (d) que o autor teria fornecido a senha; (e) que o requerente teria desligado a ligação com a promessa de retorno do suposto banco acerca do cancelamento da compra; (f) que, no dia seguinte, o requerente teria ido até o Banco do Brasil, pois não teria conseguido acessar sua conta via APP, momento em que teria sido surpreendido com a informação da retirada via PIX realizado no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) da sua conta bancária. Com apoio nessas considerações, pede-se, ao final, que sejam os requeridos condenados à devolução do referido valor, além da condenação ao pagamento da verba indenizatória ajustada para o evento danoso. Citado, o primeiro réu contestou o pedido, tendo arguido, como matéria de defesa, o fato de ter sido a operação contestada pelo autor realizada por meio do fornecimento de dados sensíveis como sua senha pessoal. Com isso, haveria culpa exclusiva da vítima. Em arremate, pugnou-se pelo julgamento de improcedência do pedido. O segundo réu, por seu turno, a despeito de regularmente citado, deixou de apresentar a defesa no prazo legal, tornando-se, ipso facto, revel. Oportunamente, os autos vieram conclusos. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão. Não há dúvidas quanto à ocorrência da transferência no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), realizada na conta bancária do autor, como dá conta o comprovante de ID 144874654. Com isso, a controvérsia ficou adstrita à aferição do fato de ter ou não o autor atuado com culpa exclusiva ao disponibilizar a terceiros a sua senha ou os meios necessários à realização da fraude. Como se viu, a pretensão está apoiada na alegação de que o fraudador, atuando como suposto preposto do banco, e por meio de uma mensagem SMS e posteriormente por ligação telefônica, o convenceu a fornecer sua senha pessoal de acesso à sua conta bancária. Dada a natureza dos serviços prestados e da alegada falha de segurança, o caso é regido pelo disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. A exclusão da responsabilidade se mostra admitida, no entanto, naquelas hipóteses em que se venha a constatar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II). No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência da operação via PIX no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). A fraude, também ficou evidente, especialmente em face da ausência de impugnação pelo réu. Além disso, é certa, ainda, a constatação de ter o autor tomado a iniciativa de levar o fato ao conhecimento da autoridade policial para a apuração da responsabilidade penal daí decorrente, como dá a conhecer o expediente de ID 144874655. Dadas as graves implicações associadas à comunicação falsa de crime ou contravenção, é de supor-se que a notitia criminis seja verdadeira. Impõe-se, assim, que seja dado crédito às afirmações do autor, não sendo razoável que a ele se imponha o ônus de provar a não realização do PIX, já que uma exigência dessa natureza traduziria o que, em doutrina, convencionou-se chamar de "prova diabólica, por cuidar-se de fato negativo. Tal constatação atribui foros de credibilidade às alegações do autor no sentido de que ele realmente tenha sido induzido a fornecer os meios para que terceiros mal intencionados tivessem acesso remoto à sua conta bancária. Nos últimos anos, com o aumento da utilização, pelos consumidores, de serviços digitais, houve também um aumento exponencial das fraudes bancárias, devendo, em princípio, os Bancos responderem pela segurança na prestação de seus serviços, de forma a preservar o patrimônio do consumidor. Nos casos de fraude bancária, envolvendo terceiros, devem ser analisadas as especificidades do caso concreto, de forma a averiguar se é possível a responsabilização da Instituição Financeira. A culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro somente estarão aptos a excluir a responsabilidade do fornecedor (Instituição Bancária) caso estejam absolutamente dissociados de condutas omissivas, comissivas ou informativas que competiriam aos Bancos. As instituições bancárias têm invocado essa excludente para evitar a reparação de danos em situações como abertura de conta corrente por falsários, contração de empréstimos com documentos falsos, clonagem de cartão de crédito e violação de sistema de segurança por crackers. Os Tribunais, no entanto, têm entendido que tais situações configuram fortuito interno, relacionando-se com os riscos da atividade econômica dos bancos, e, portanto, não os isentam do dever de indenizar. Cita-se, em abono a esse entendimento, o enunciado de Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse entendimento não se aplica a todas as hipóteses de fraude bancária, mas apenas àquelas em que for configurado o fortuito interno. Quando caracterizado o fortuito externo, ou seja, um fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, a sua responsabilidade é afastada. Da mesma forma, a responsabilidade também é afastada quando evidenciada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Essa é precisamente a situação retratada nos autos, uma vez que a operação contestada foi celebrada com a utilização da senha pessoal do autor, o qual confessou tê-la informado ao fraudador por acreditar que estaria falando com funcionário do Banco do Brasil. Ademais, o próprio autor entrou em contado no número de telefone que constava da mensagem, não tendo tido o cuidado de confirmar se o número de telefone correspondia ao número da instituição financeira. Ressalte-se ainda que, de acordo com o documento de ID 144874653, a mensagem teria sido enviada pelo BRB e não pelo Banco do Brasil, onde o autor possui conta bancária, a revelar que a mera leitura atenta da mensagem poderia ter evitado todo o transtorno. Portanto, não há base para alegar falha na prestação de serviço nesse sentido, já que não há ligação direta entre o golpe sofrido pelo autor e a conduta do banco. Impõe-se, assim, o juízo de improcedência total do pleito autoral deduzido em face do Banco do Brasil. Sorte diversa está a aguardar o pleito formulado em face de Gabriel Pessoa Ferreira. Nesse caso, o autor logrou demonstrar o fato de ter sido o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) transferido para a conta do segundo réu. O réu em questão, a despeito de regularmente citado, deixou de apresentar a defesa no prazo legal. Assim agindo, ele atraiu, para si, os efeitos da revelia, com destaque para a fixação da presunção relativa de veracidade dos fatos articulados como causa de pedir. Posta a questão nesses termos, há que ser dado a procedência do pleito de restituição que se formulou em face deste réu. Outra sorte deve aguardar a postulação de reparação por danos morais. Deveras, na configuração delineada nos autos, os fatos não encerram a potencialidade daninha que a eles se quer atribuir. O ato ilícito só se mostra hábil a gerar o dever de reparar, a esse título, se for capaz de repercutir, de modo gravoso, em aspectos intimamente relacionados com a personalidade do lesado, de modo a constituir uma causa insuportável de desventura e infelicidade. Não é essa a situação retratada nos autos, em que os dissabores suportados pelo autor, em razão da atuação fraudulenta de que foi vítima, não reúnem aptidão, àquele propósito. Devem, pois, os fatos, à vista da sua escassa lesividade psíquica, ser tomados na condição de mero contratempo, inábil, em tudo, à produção de danos morais. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o segundo réu, Gabrial Pessoa Ferreira, a restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), em valores atualizados monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE, desde a data do desembolso, e onerados por juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, neste caso, a contar da citação. Condeno o réu em questão a pagar honorários advocatícios ao autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da causa e o relativamente pequeno esforço empreendido pelo patrono da ré, vitoriosa na demanda, no desempenho do mandato que lhe foi confiado. O segundo réu arcará, ainda, com as custas processuais incidentes no feito. Julgo improcedente o pedido formulado em face do primeiro réu. Condeno, nesse caso, o autor a pagar honorários advocatícios à ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da causa e o relativamente pequeno esforço empreendido pelo patrono da ré, vitoriosa na demanda, no desempenho do mandato que lhe foi confiado. O autor arcará, ainda, com as custas processuais incidentes no feito. Constato, todavia, que o autor foi agraciado com o favor da assistência judiciária. Com isso, ficará suspensa a exigibilidade das verbas associadas à sucumbência que lhe foi imposta, até que ele venha a recuperar, eventualmente, a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 01 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VICENTE GERALDO DA SILVA - CPF: 322.958.476-72 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(35)