Procedimento Comum Cível 0011373-33.2012.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 47.704,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/01/2026, 07:14

Transitado em Julgado em 22/09/2025

16/12/2025, 06:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

15/12/2025, 15:58

Recebidos os autos

15/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:28

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:42

Recebidos os autos

11/11/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:10

Determinado o arquivamento definitivo

11/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

07/11/2025, 07:56

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

05/01/2026, 07:14

Transitado em Julgado em 22/09/2025

16/12/2025, 06:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

15/12/2025, 15:58

Recebidos os autos

15/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 17:10

Decisão

•11/11/2025, 17:09

10/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:28

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:42

Recebidos os autos

11/11/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:10

Determinado o arquivamento definitivo

11/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

07/11/2025, 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

04/11/2025, 18:48

Recebidos os autos

04/11/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/11/2025, 17:59

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:28

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 02:37

Juntada de certidão

30/09/2025, 11:03

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PROMOÇÃO “PULA-PULA”. CUMULAÇÃO DE BÔNUS. LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que, além de se encontrar adequada e suficientemente motivada, expressamente tratou do tema concernente à limitação da concessão de bonificação das chamadas recebidas, inexistindo, portanto, a omissão e contradição apontadas. 3. Assim, se a embargante entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos por ela narrados não se está diante de omissão ou contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 4. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se vislumbra no caso em comento. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO “PULA-PULA”. CUMULAÇÃO DE BÔNUS. MERA LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores referentes à bonificação que, supostamente, a autora teria deixado de receber em virtude da alteração do Regulamento da Promoção “Pula-Pula”. 2. No Regulamento da Promoção "Pula-Pula" inexiste previsão de bonificação das chamadas originadas de linhas telefônicas que utilizam bônus, ficando à critério exclusivo da operadora de telefonia “definir se os benefícios de outras promoções serão ou não cumulativos com os benefícios do “Pula-Pula”, conforme item 6.3 do Regulamento. 3. Do comunicado enviado aos clientes habilitados ao Plano Brasil Cartão, verificou-se que até o dia 30/04/2005 a empresa ré/apelada permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade de bonificações, contudo, a partir de 01/05/2005 essa possibilidade foi extinta. 4. Desde então, o bônus “Pula-Pula” passou a ser concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, não sendo mais permitido que as ligações efetuadas com bônus advindos de outras promoções gerassem bônus ao destinatário da ligação. 5. Assim, tem-se que a cumulatividade de bônus concedida até a alteração do “Regulamento da Promoção “Pula-Pula” configurou mera liberalidade da empresa ré/apelada, de modo que a sua exclusão, e consequente inclusão da cláusula 4.1.4.1, não deve ser interpretada como descumprimento contratual. 6. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)

07/06/2021, 20:26

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 20:24

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 20:44

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:31

Juntada de Petição de apelação

29/04/2021, 10:55

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Publicado Sentença em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 23:46

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

07/04/2021, 18:17

Recebidos os autos

07/04/2021, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2021, 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

05/04/2021, 17:02

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

30/03/2021, 23:13

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 16:51

Publicado Sentença em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:20

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

15/03/2021, 15:51

Julgado improcedente o pedido

15/03/2021, 14:32

Recebidos os autos

15/03/2021, 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

26/02/2021, 16:30

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

22/02/2021, 00:40

Recebidos os autos

22/02/2021, 00:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

08/02/2021, 23:12

Recebidos os autos

08/01/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 19:19

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

11/12/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 18:53

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 17:50

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 19:22

Recebidos os autos

26/10/2020, 19:22

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

01/09/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 17:07

Recebidos os autos

01/09/2020, 17:07

Decorrido prazo de Oi S.A. em 21/08/2020 23:59:59.

23/08/2020, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

17/08/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 12:06

Publicado Certidão em 07/08/2020.

07/08/2020, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 12:15

Juntada de certidão

03/08/2020, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria GPR 851/2019

23/07/2020, 12:35

Recebidos os autos

01/07/2020, 17:30

Decisão de Tribunais Superiores

•23/09/2025, 12:44

Despacho

•06/09/2024, 16:25

Agravo

•05/08/2024, 11:18

Decisão

•11/07/2024, 15:40

Documento de Comprovação

•06/06/2024, 10:23

Acórdão

•10/05/2024, 16:20

Acórdão

•12/03/2024, 17:04

Sentença

•07/04/2021, 23:46

Sentença

•07/04/2021, 17:50

Sentença

•16/03/2021, 14:20

Sentença

•15/03/2021, 14:32

Despacho

•08/01/2021, 19:19

Despacho

•10/11/2020, 10:15

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/11/2025, 17:10

Decisão

•11/11/2025, 17:09

Decisão de Tribunais Superiores

•23/09/2025, 12:44

Despacho

•06/09/2024, 16:25

Agravo

•05/08/2024, 11:18

Decisão

•11/07/2024, 15:40

Documento de Comprovação

•06/06/2024, 10:23

Acórdão

•10/05/2024, 16:20

Acórdão

•12/03/2024, 17:04

Sentença

•07/04/2021, 23:46

Sentença

•07/04/2021, 17:50

Sentença

•16/03/2021, 14:20

Sentença

•15/03/2021, 14:32

Despacho

•08/01/2021, 19:19

Despacho

•10/11/2020, 10:15

Despacho

•26/10/2020, 19:22

Despacho

•01/09/2020, 21:47

Despacho

•01/09/2020, 17:07