Procedimento Comum Cível 0702211-05.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702211-05.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702211-05.2024.8.07.0018. Requerente: NATALIA FRANCA VILLELA Requerido: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC e outros DECISÃO A ação foi proposta em desfavor do Distrito Federal e da Fundação de Apoio Tecnológico - FUNATEC, porém essa age como mero executor do contrato delegado pelo primeiro réu, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação. Assim, exclua-se a segunda ré do polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371) Defiro a gratuidade da justiça. A autora ajuizou a presente ação pleiteando que seja determinado ao réu que inclua imediatamente seu nome no rol de aprovados no concurso público para agente comunitário de saúde na lista de candidatos aptos para ocupar uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência determinando que ela prossiga com as demais etapas, inclusive referente à convocação e nomeação. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Para fundamentar seu pleito, alega a autora que na fase de perícia médica não foi considerada pessoa com deficiência apesar de possuir deficiência intelectual. Ainda que tenha a autora apresentado laudos médicos quanto à deficiência alegada, imprescindível sejam àqueles sujeitos ao contraditório. Ademais, a análise acerca do enquadramento da patologia que a acomete no conceito de deficiência depende de dilação probatória, em razão da divergência técnica entre as partes, portanto, não pode ser apreciada em um juízo de cognição sumária. Assim, está demonstrado que não há plausibilidade no direito invocado pela autora, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA FRANCA VILLELA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)