Cumprimento de sentença 0711356-19.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711356-19.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711356-19.2023.8.07.0019. REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: YAGO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ALTAMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de YAGO GOMES DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz o autor que firmou contrato de locação com o requerido em relação ao imóvel localizado na Quadra 602, Conjunto 12, Casa 12, Recanto das Emas – DF, pelo período de 17.05.2023 à 17.05.2024, no qual ficou convencionado o pagamento de aluguel mensal no montante de R$ 2.300,00 com data de vencimento no dia 17 de cada mês. Informa que no ato de assinatura do contrato houve o pagamento do valor de R$ 2.300,00 a título de caução. Aduz que em 28/11/2023 o requerido solicitou a rescisão do contrato motivado pela inadimplência. Esclarece que o requerido se encontra inadimplente em relação aos aluguéis vencidos em 30/09/2023 e 30/10/2023 mais multa de 20% a incidir sobre o valor dos 7 aluguéis a vencer. Salienta somados os débitos e decotado o valor da caução o requerido é devedor do montante de R$ 5.750,00. Requer ao final a condenação da parte requerida para pagar a quantia. Realizada Audiência de Conciliação, somente o autor compareceu, conforme Ata, ID 188470445. O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a parte requerida foi devidamente citada e intimada por oficial de justiça, conforme consta na Certidão ID 187908310. Assim, o requerido, regularmente citado e intimado e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas e não o foram em razão da desídia da parte requerida, é certo que esta deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa. Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que o requerido não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, qual seja, não logrou êxito em demonstrar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Isto posto, a questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 8.245/91, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil. Observo que se trata de Ação de Cobrança baseada no artigo 23, inciso VIII da Lei nº 8.245/91 em que a parte autora alega que o requerido locou imóvel sob sua responsabilidade e não pagou as despesas referentes a dois meses de aluguel no valor de R$ 2.300,00 mensais mais multa de 20% sobre o valor de 7 meses de aluguéis a vencer, uma vez que a solicitação de rescisão do contrato foi feita antes do prazo de vencimento da avença, totalizando a quantia de R$ 5.750,00, já deduzido o valor de R$ 2.300,00 relativo ao pagamento da caução feito pelo requerido. Entretanto, é possível ver no contrato de locação anexado nos autos que a cláusula “Do prazo de Locação” item III estabelece que a vigência do contrato seria de 17/05/2023 a 17/05/2024. Também o item IV da mesma cláusula estabelece que havendo quebra de contrato terá incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos aluguéis dos meses que faltarão para o término do contrato. Ainda é possível ver que a Cláusula “Do Valor” item X estabelece multa de 10% (dez por cento) relativo a “multa penal” em caso de ocorrer inadimplemento ao contrato. Desse modo, necessário concluir que o contrato estabelece duplicidade de cobrança de multas pelo mesmo fato gerador, qual seja, inadimplência ao contrato, o que caracteriza bis in idem, o que não é autorizado pelo ordenamento jurídico, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança em duplicidade de multas por um mesmo fato gerador consubstancia dupla punição ao devedor em razão de apenas uma conduta, configurando, portanto, bis in idem. 2. Na espécie, apesar de o contrato de locação prever tanto a multa moratória de 10%, quanto a multa compensatória de 20%, observa-se que ambas são imputadas, na verdade, a quem der causa à rescisão contratual, e, constituindo o inadimplemento a única causa de rescisão, a multa contratual de 20% constitui fato gerador idêntico, tanto que a parte final da referida cláusula se refere à incidência da multa se "decorrer da falta de pagamento de aluguel e/ou encargos da locação." 3. Constatado que tanto a multa moratória quanto a compensatória estão baseadas, unicamente, no inadimplemento dos aluguéis e demais encargos, resulta inviável a aplicação cumulativa dessas penalidades, sob pena de configuração de bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1817066, 00137625520168070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 29/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, ante ao acima exposto, no caso deve incidir somente multa na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis a vencer. E, considerando que o autor informa que o requerido pediu a rescisão em 28/11/2023, deve ser considerado valor proporcional relativo a 20 dias até o dia 17/12/2023 o que resulta no montante de R$ 1.533,33 mais R$ 11.500,00 relativo aos 5 meses que ainda faltavam para finalizar o contrato o que totaliza o valor de R$ 13.033,33 valor sobre o qual deve incidir 10% (dez por cento) o que resulta na multa no montante de R$ 1.303,33. Desse modo, considerando que o requerido estava inadimplente em relação a dois meses de aluguéis no valor total de R$ 4.600,00 que somado ao valor da multa resulta na quantia de R$ 5.903,33. Porém, consta nos autos que o requerido pagou caução no valor de R$ 2.300,00 que deve ser decotado do valor, devendo a parte ré ser condenada a pagar a quantia de R$ 3.603,33. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar para o autor o valor de R$ 3.603,33, por danos materiais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente partir de 30/09/2023 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se, para fins do artigo 346, CPC. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 11 de março de 2024, 17:24:35. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Recebidos os autos

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