Reintegração / Manutenção de Posse 0704665-74.2022.8.07.0002 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704665-74.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 19:00

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:48

Determinado o arquivamento

03/06/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

03/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de ANA LIGIA FERREIRA DE BRITO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de JEFERSON XAVIER DE SOUSA JESUS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOANINHA CUNHA DA CONCEICAO CASEMIRO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:25

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Trânsito em Julgado - Certifico e dou fé que o trânsito em julgado operou-se definitivamente em 02/05/2024. De ordem do MM Juiz, faço vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos a esta origem.

07/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 15:41

Recebidos os autos

03/05/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONSTATADO. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSÁRIO. COMPOSSE. NÃO COMPROVADA. REVELIA. DECRETADA. ALEGAÇÕES DE FATO. PRECLUSÃO. 1. É de observância obrigatória a inclusão do cônjuge do autor ou do réu quando, nas ações possessórias, restar comprovado o exercício da composse pelos cônjuges ou de ato por ambos praticados (art. 73, § 2°, do CPC). 1.1. Não há autos elementos que possam comprovar a composse exercida pela apelante e seu cônjuge. Isso porque, o simples fato de estarem casados – seja sob o regime da comunhão parcial de bens, seja pelo regime total – não implica, necessariamente, na composse do bem, devendo ela ser demonstrada efetivamente. 1.2. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não basta o casamento para que se verifique a composse, mas sim o efetivo exercício da posse por ambos os cônjuges. Precedente: REsp n. 978.939/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 18/12/2014. 1.3. In casu, não restou comprovado o exercício da composse pelos cônjuges e nem a pratica do ato (turbação, esbulho ou violência iminente) por ambos; mostrando-se, portanto, dispensável a participação do cônjuge da parte ré. 2. No caso dos autos, foi aplicada a revelia em desfavor da parte ré, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Portanto, por estarem preclusas, não podem ser apreciadas as questões de fato alegadas em sede recursal. Precedentes. 4. Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, é medida que se impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse. 5. Apelação desprovida.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704665-74.2022.8.07.0002. APELANTE: JOANINHA CUNHA DA CONCEICAO CASEMIRO APELADO: ANA LIGIA FERREIRA DE BRITO, JEFERSON XAVIER DE SOUSA JESUS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem e, em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: JOANINHA CUNHA DA CONCEICAO CASEMIRO, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre sobre a(s) preliminar(es) arguida(s) no bojo de contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 9 de janeiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) , para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre sobre a(s) preliminar(es) arguida(s) no bojo de contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 9 de janeiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

11/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/12/2023, 19:01

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 15:48

Acórdão

•21/03/2024, 12:59

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de ANA LIGIA FERREIRA DE BRITO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON XAVIER DE SOUSA JESUS em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANINHA CUNHA DA CONCEICAO CASEMIRO em 29/05/2024 23:59.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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