Procedimento Comum Cível 0702926-83.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702926-83.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702926-83.2024.8.07.0006. REQUERENTE: LEONARDO COSTA RODRIGUES ALVES, CAMILA NOGUEIRA RODRIGUES ALVES, RICARDO BRANDAO PERES, RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO REQUERIDO: VALDETE BERNARDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de ação de imissão de posse cumulada com cobrança proposta entre as partes epigrafadas, em que os autores pugnam, liminarmente, ser imitidos na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Narram os requerentes serem proprietários do imóvel situado na Quadra 02, conjunto D-10, casa 03, Sobradinho-DF, matrícula 26.283, do 7º Ofício de Registro de Imóveis, adquirido em leilão público, conforme os ditames da Lei 9.514/1997 Salientam que já realizaram o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em cumprimento à carta de arrematação, de modo que o imóvel já passou a integrar o seu patrimônio. Neste contexto, a requerida ainda estaria ocupando o imóvel indevidamente, apesar das notificações extrajudiciais encaminhadas e entregues. Os autores requerem, em sede de antecipação de tutela, a imediata imissão na posse do imóvel. Ao final, pugnam pela confirmação da medida; pela condenação da requerida ao pagamento da taxa de ocupação, no importe de 1% do valor do imóvel (R$ 3.490,00), por mês ou fração de ocupação, desde o dia 16/01/2024, data em que ocorreu a consolidação da propriedade bem como ao pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel até a data em que venha a ser imitido na posse. É o relato do necessário. A parte autora pretende a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. A Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997 regula a alienação fiduciária de coisa imóvel e estabelece, no art. 26 e seguintes, as condições para consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, quando inadimplente o devedor fiduciante, bem como a obrigatoriedade de promover a venda do bem em leilão, depois de consolidada a propriedade do bem em procedimento extrajudicial. De acordo com o art. 30 do citado normativo, “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”. Há de se ressaltar recentemente transitou em julgado o tema 1095 do STJ que teve como tese firmada: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No caso, está provado que os autores adquiriram o imóvel em leilão realizado pela credora fiduciária, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do Banco credor, o que se verifica pela matrícula juntada aos autos. Colaciono julgado desta corte neste sentido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO DEVEDOR ANTERIOR. 1. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997, que trata de alienação fiduciária de imóvel, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. 2. Comprovada a propriedade do bem pelo autor da ação de imissão de posse, por apresentação de certidão da matrícula do imóvel, há que se deferir a medida liminar em seu favor. 3. A existência de ação na Justiça Federal, acerca da consolidação da propriedade pela credora fiduciária, não constitui óbice ao deferimento da liminar pleiteada na presente ação de imissão de posse, porquanto consta da matrícula do bem imóvel o devido registro da transmissão da propriedade ao autor. 4. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1424057, 07083189020228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022) – grifo nosso. Do mesmo modo, a distribuição de ações envolvendo o imóvel em litígio (processos associados), não constituem óbice ao deferimento da liminar. Há que se registrar que os feitos sequer foram recebidos. Também há a demonstração do perigo na demora, notadamente pelo fato do imóvel ter sido registrado em nome dos autores em 16/01/2024, a demonstrar a ocupação indevida da requerida, tolhendo o direito de posse dos requerentes. O caput do artigo 1.228 do Código Civil estabelece que a propriedade faculta ao proprietário o poder de usar, gozar, dispor e reaver da coisa. Assim, de acordo com a dicção legal, o proprietário de um imóvel pode exigir a coisa que esteja em poder de outrem. Diante das considerações feitas, reconheço a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, a demonstrar a possibilidade de provimento da antecipação da tutela. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar que os autores sejam imitidos na posse do imóvel. Expeça-se imediatamente mandado de imissão de posse em favor dos autores no imóvel situado na Quadra 02, conjunto D-10, casa 03, Sobradinho-DF, CEP: 73.015-410, matrícula 26.283, do 7º Ofício de Registro de Imóveis. Prazo: 20 dias, sob pena de desocupação forçada. No mais, emende-se para: 1) Juntar a procuração outorgada pelos autores ao patrono constituído, devidamente assinada. 2) Apresentar planilha demonstrativa dos débitos que pretende cobrar, juntando-se os documentos probatórios correspondentes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar deferida. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

14/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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