Procedimento Comum Cível 0719835-83.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719835-83.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 10:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:43

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719835-83.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Digam as partes quanto ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal. Sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

11/04/2024, 14:13

Recebidos os autos

11/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A QUEM SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contrato bancário disto ajustado mediante fraude. Hipótese em que aplicável o microssistema de Defesa do Consumidor tendo em conta a teoria finalista, pois a autora/apelante, como destinatária final do serviço bancário, se enquadra no conceito de consumidor, e as rés, instituição financeira e empresa dita correspondente bancária, se amoldam ao conceito de fornecedor/prestadores de serviços no mercado de consumo, tal como preveem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prestador de serviços não será responsabilizado se provar que: prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se demonstrar ter havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3° do art. 14 do CDC). No caso, a autora foi vítima de ação ilícita praticada por empresa que se disse correspondente bancária do Banco Santander, embora nenhuma espécie de vínculo mantivesse com essa instituição financeira. Situação em que manifestamente a consumidora contratou, sem qualquer intermediação do Banco Santander, com a empresa que acreditou ser dele correspondente bancária, tendo a essa empresa feito, por livre vontade e determinação, repasses de quantias em dinheiro. Hipótese caracterizadora de fortuito externo, o qual afasta a possibilidade de responsabilização da instituição financeira ré porque inexistente nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pela autora. 3. Caso concreto em que não incide a orientação expressa na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - porque não caracteriza fortuito interno a situação descrita nos autos, a qual extrapola os riscos da atividade desenvolvida pelo agente financeiro prestador de serviços bancários. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/06/2023, 14:13

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 14:17

Despacho

•11/04/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A QUEM SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contrato bancário disto ajustado mediante fraude. Hipótese em que aplicável o microssistema de Defesa do Consumidor tendo em conta a teoria finalista, pois a autora/apelante, como destinatária final do serviço bancário, se enquadra no conceito de consumidor, e as rés, instituição financeira e empresa dita correspondente bancária, se amoldam ao conceito de fornecedor/prestadores de serviços no mercado de consumo, tal como preveem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prestador de serviços não será responsabilizado se provar que: prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se demonstrar ter havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3° do art. 14 do CDC). No caso, a autora foi vítima de ação ilícita praticada por empresa que se disse correspondente bancária do Banco Santander, embora nenhuma espécie de vínculo mantivesse com essa instituição financeira. Situação em que manifestamente a consumidora contratou, sem qualquer intermediação do Banco Santander, com a empresa que acreditou ser dele correspondente bancária, tendo a essa empresa feito, por livre vontade e determinação, repasses de quantias em dinheiro. Hipótese caracterizadora de fortuito externo, o qual afasta a possibilidade de responsabilização da instituição financeira ré porque inexistente nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pela autora. 3. Caso concreto em que não incide a orientação expressa na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - porque não caracteriza fortuito interno a situação descrita nos autos, a qual extrapola os riscos da atividade desenvolvida pelo agente financeiro prestador de serviços bancários. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ em 22/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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