Cumprimento de sentença 0738983-91.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738983-91.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738983-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO ALBERTO WANDERLEY, NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY EXECUTADO: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE Decisão Interlocutória O presente cumprimento de sentença encontrava-se suspenso, desde 22/09/2020 (ID 72879086), aguardando o julgamento definitivo do processo n. 0728392-36, o que, agora, já ocorreu. O resultado da sentença transitada em julgada nos autos n. 0728392-36 foi desfavorável ao exequente João Alberto, pois impôs a ele obrigação de não fazer consistente em se abster de praticar qualquer ato de turbação à posse exercida por terceiros (Edmar e Elenir) que sucederam o executado Guilherme na posse do imóvel Chácara 31, Núcleo Rural Santos Dumont 1, Planaltina, Brasília – DF. No presente cumprimento o exequente pede a expedição de mandado de reintegração de posse tendo por objeto o imóvel acima mencionado. Tal pretensão executória encontra-se, por evidente, obstacularizada pelo o que decidido nos autos n. 0728392-36. O exequente pede, no ID 189914109, que se aguarde agora pelo desfecho de ação (n. 0737629-94) que move contra os terceiros (Edmar e Elenir) e a Terracap com o fim de anular cessão de direitos aos terceiros passada pelo executado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro. O presente cumprimento de sentença não ficar suspenso por tanto tempo aguardando por ações que, em tese, podem se multiplicar indefinitivamente. O exequente pede, suplementarmente, no entanto, que o presente cumprimento de obrigação de fazer seja convertido em cumprimento de pagar. A conversão em perdas e danos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer cuja obrigação se tornou inexequível é possível. Confira-se julgado do STJ em que esta possibilidade é enfaticamente afirmada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1760195 DF 2018/0066691-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018) Sendo assim, defiro a conversão da obrigação de fazer perseguida - a reintegração de posse - em perdas e danos. Os exequentes pedem que o valor objeto da conversão seja o de R$ 850.000,00, que teria sido o valor transacionado entre as partes no contrato rescindido pela sentença ora em cumprimento. Necessário, no entanto, que este valor seja ainda calculado, devendo corresponder ao valor das parcelas do contrato que ficaram em aberto, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação na fase processual de conhecimento. Venha a correspondente planilha, no prazo de 10 dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO WANDERLEY em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY em 16/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO WANDERLEY em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA MEIRE GUIMARAES WANDERLEY em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(58)