Execução de Título Extrajudicial 0000138-60.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000138-60.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

06/05/2024, 14:28

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 08:26

Transitado em Julgado em 17/04/2024

02/05/2024, 08:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:34

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000138-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA 'Decisão O patrono da parte executada, doutor Paulo César Bueno de Almeida, pretende deflagrar nesses autos o cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus, arbitrados nos Embargos à Execução n.º 0000140-30.2021.8.07.0001. Ocorre que, conforme dito acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de cobrança dos honorários advocatícios arbitrados não neste feito, mas na ação de embargos correlata. Nesse cenário, não conheço do pedido de ID 190818542 (sem prejuízo da reanálise, caso formulado nos autos pertinentes). Quanto a este feito, após o trânsito em julgado, remeta-se à Contadoria Judicial para a apuração de eventuais custas remanescentes, que serão suportadas pela parte exequente. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 17:46

Decisão

•25/03/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000138-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA 'Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a inexigibilidade do título. A sentença transitou em julgado em 1/2/2024 (ID 188429188). Assim, à míngua de pressuposto processual - título com obrigação exigível para aparelhar a presente execução -, outra solução não resta senão a sua extinção. Registro que a extinção desta execução é mera decorrência lógica do julgamento dos embargos, daí por que indevida a duplicidade de condenação em honorários. Em casos análogos, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da r. sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do acolhimento de embargos à execução, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015. 2. Deferida a gratuidade de justiça nos autos dos Embargos à Execução, o mesmo benefício deve ser concedido nesta instância recursal para o efeito de dispensar o preparo do recurso interposto nos autos da execução, até porque a hipossuficiência financeira do apelante-executado não foi descaracterizada, sendo certo que caberia ao apelado demonstrar a modificação de sua situação financeira, o que não ocorreu no caso. 3. A pretensão do ora apelante, em sede de embargos à execução, foi acolhida, não tendo prosseguimento a presente ação de execução em razão do provimento dos Embargos à Execução. Nesse caso, é incabível a cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução e nos autos executivos, porquanto o proveito econômico do executado-embargante, ora apelante é único, sendo inadmissível o arbitramento de honorários também na execução, sob pena de condenação dúplice do exequente-apelado. 4. Ademais, não se justifica a fixação dos honorários na execução, pois toda a matéria a ela relativa já foi decidida nos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado, sendo a extinção da presente execução mera consequência direta do decidido naqueles autos. Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1239916, 00237059620168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. SÚMULA 240 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, §1º, do CPC), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De tal sorte, nos casos em que o autor deixa de promover o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado, e, de outro lado, não houve citação de todos os réus, não há que se falar em aplicação do entendimento sufragado na Súmula 240 do c. STJ. De outro vértice, a possibilidade da cumulação dos honorários na execução e nos embargos é aplicável somente às hipóteses em que os embargos são julgados improcedentes, eis que, nesses casos, o exequente sai vencedor em dois processos independentes, devendo o causídico ser recompensado proporcionalmente pelo trabalho realizado. Nos casos de provimento total ou parcial dos embargos, esse entendimento não merece prevalecer, porquanto os contornos da sucumbência são alterados, o que implica a definição de uma nova verba honorária. Na hipótese, os honorários fixados na sentença que julgou integralmente procedentes os embargos à execução, não obstante o caráter incidental autônomo deste processo, não podem ser cumulados com novos honorários para a ação de execução, extinta em razão do acolhimento dos referidos embargos. (Acórdão 1199394, 00190044420068070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos da fundamentação acima. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração de eventuais custas remanescentes. Após, se o caso, intime-se a parte exequente para o recolhimento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)