Cumprimento de sentença 0720138-80.2021.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720138-80.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720138-80.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA EXECUTADO: FORTALEZA - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP, UNI BEER COZINHA DE BAR EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (ID 177819577), nos quais a parte embargante sustenta a presença de contradição na decisão de ID 176577396, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários de sucumbência em desfavor da parte credora. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada, de certo que o pedido formulado pela embargante importa em tão somente reanálise dos pressupostos fáticos que embasam a sua pretensão. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado acerca da verba de sucumbência, os quais foram fixados com base no art. 85, § 8º, do CPC. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da sentença proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de Francisco Estrela de Medeiros Junior em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 10/09/2024.

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